Prova Completa: Promotor de Justiça Militar (MPM

1142798 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

SOBRE A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E OS INTERESSES QUE ENSEJAM ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

A representação da União, judicial e extrajudicial, e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo incumbem à Advocacia-Geral da União.

B

A tutela do patrimônio público substancia autêntico interesse difuso, que autoriza a legitimação ordinária do Ministério Público para manejo da ação civil pública com o objetivo de evitar lesão ao erário.

C

O Ministério Público detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública intentada com o fito de obter condenação de agente público ao ressarcimento de alegados prejuízos que sua atuação teria causado ao erário, ainda que o titular do direito, em tese, lesado pelo ato não tenha proposto, em seu nome próprio, a competente ação de ressarcimento.

D

Somente na ausência de representação judicial por órgão federal próprio é que incumbe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

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1142797 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o membro do Ministério Público Militar com atuação perante as Auditorias Militares.

B

Promotor de Justiça Militar deve ser processado e julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de seu domicílio legal pela prática de crime eleitoral.

C

Compete ao Tribunal Regional Federal da Região que abarcar a Auditoria Militar respectiva processar e julgar o Juiz Militar que cometa crime comum ou de responsabilidade.

D

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.

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1142794 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Lei 8.112/1990: RJU
Lei 8.429/1992: LIA
Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, dispensada da ação penal cabível.

B

É indevida a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

C

Não é possível a redução dos valores dos quintos incorporados por servidor público quando do exercício de função comissionada em Poder da União diverso do de origem sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos respectivos Poderes.

D

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, ainda que não digam respeito ao exercício do direito de defesa.

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1142793 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Lei 8.429/1992: LIA

SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade não deve ser limitada aos bens que bastem ao ressarcimento do dano.

B

A contratação temporária de servidores e sua prorrogação sem concurso público, amparadas em legislação local, não constitui, por si só, ato de improbidade administrativa.

C

Emitir laudo médico de sua competência em seu próprio benefício não caracteriza ato de improbidade administrativa.

D

A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa deve conter elementos que comprovem a existência de indícios da prática de ato ímprobo, dispensada a indicação de sua autoria.

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1142792 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Agentes PúblicosRemuneração
Licitações
Lei 8.112/1990: RJU

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

É válido o auto de infração ambiental lavrado por autarquia estadual, ainda que o servidor signatário da autuação não tenha sido previamente designado para a atividade fiscalizatória.

B

A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos não se submete ao teto constitucional.

C

A contratação sem licitação por inexigibilidade não pode derivar da notória especialização do prestador de serviço.

D

Ao Procurador-Geral estadual, com autorização de governador, compete contratar diretamente serviços de advogado com a fixação de honorários para patrocínio de ação do ente estatal contra a União.

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1142791 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B

É facultativa a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista.

C

A atividade administrativa de pagamento de precatórios pode ocorrer por parcelamento em quinze anos, com limitação de valores orçamentários e flexibilização da sua ordem cronológica.

D

exercício da profissão de guardador ou lavador autônomo de veículos, sem a devida licença do órgão competente, por exemplo a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), não pode ser considerado uma infração administrativa.

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1142790 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Para que o candidato aprovado fora das vagas previstas em edital – mas dentro das surgidas no seu prazo de validade – tenha direito líquido e certo à nomeação, é desnecessária previsão editalícia nesse sentido.

B

No Superior Tribunal de Justiça, cabe às Turmas de direito privado o processamento dos feitos relativos a domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, inclusive quando se tratar de desapropriação.

C

Cabe controle jurisdicional da legalidade do concurso público, quando verificado descompasso entre as questões de prova e o programa descrito no edital.

D

A validade da ordem de revisão de contagem de tempo de serviço prescinde de intimação para contraditório.

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1142789 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Bens PúblicosFormas de Utilização
Lei 8.112/1990: RJU

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Persiste o direito de opção a cargos, empregos ou funções públicas indevidamente acumulados na pendência de processo administrativo disciplinar relativo a qualquer um deles.

B

Não há cobrança de laudêmio na transferência do direito de ocupação de terreno de marinha, visto que, nessa modalidade de cessão de utilização do bem público, não há direito de opção e preferência do proprietário enfiteuta para retomada do domínio útil do imóvel aforado.

C

É constitucional a lei municipal que institui taxa de uso e ocupação do solo e espaço aéreo em relação à atividade de extensão de rede de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

D

A obra de arte exposta em logradouro público, assim como aquela de domínio público, é de livre utilização e reprodução.

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1142788 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Bens PúblicosBens Públicos em Espécie
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Os terrenos de marinha pertencem à União, sendo contudo oponíveis a ela os registros de propriedade particular dos imóveis neles situados.

B

A Controladoria-Geral da União (CGU) não tem atribuição para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos dos convênios, aos Municípios.

C

Não há responsabilidade civil por omissão do Estado que, alertado das ameaças, não impede agressão física de estudante a professor.

D

Há direito líquido e certo ao apostilamento no cargo público quando a Administração Pública impõe ao servidor, empossado por força de decisão liminar, a desistência da respectiva ação judicial.

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1142786 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Agentes PúblicosRemuneração
Licitações
Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A autoridade denunciante pode também julgar o processo administrativo disciplinar a que deu início, sem que se configure ofensa ao princípio da imparcialidade.

B

A Lei de Licitações não exige a existência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

Na contagem dos prazos estabelecidos na Lei de Licitações, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.