Prova Completa: Promotor de Justiça Militar (MPM

Os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor; o assistente de acusação apenas poderá interpor recurso de apelação.

D

Os prazos para interposição de recurso são de três dias para recurso em sentido estrito e cinco dias para apelação.

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1142836 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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QUANTO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR:

A

Os subprocuradores-gerais de Justiça Militar serão designados para oficiar junto ao Superior Tribunal Militar e ao Conselho Nacional do Ministério Público;

B

Cabe aos Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar, privativamente, o exercício das funções de Corregedor-Geral do Ministério Público Militar e Membro da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;

C

Os Procuradores de Justiça Militar poderão praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, por delegação do Procurador-Geral;

D

Os Promotores e Procuradores substituirão os Subprocuradores-Gerais nos seus afastamentos por período superior a trinta dias, por convocação do Conselho Superior.

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1142835 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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O FORO MILITAR:

A

Poderá em tempo de guerra, por lei especial, abranger outros casos além dos previstos expressamente no disposto no CPPM;

B

É especial quanto à sua aplicação a acusados civis e comum quanto aos agentes militares que pratiquem crimes propriamente militares;

C

A ele estão sujeitos os juízes, membros do MPM e advogados nos crimes contra a administração da Justiça Militar;

D

Apenas não abrange os crimes dolosos contra a vida quando praticados por militares dos Estados e do Distrito Federal.

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1142834 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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NO TOCANTE S PARTES, PODEMOS AFIRMAR:

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1142833 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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QUANTO AOS INCIDENTES O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREVÊ QUE:

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1142832 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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A POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR:

A

É exercida pelo Ministro da Defesa e pelos Comandantes das Forças, em todo território nacional;

B

Não será exercida por Comandantes ou Diretores de estabelecimento de ensino militar, institutos, academias ou cursos de aperfeiçoamento, Estado-Maior e altos estudos;

C

Deverá solicitar, através da autoridade judiciária militar, das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais militares que esteja a seu cargo;

D

Compete prestar aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.