Questões do Concurso MPM

1142810 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

Pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível o habeas corpus impetrado para discutir os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar.

B

É constitucional legislação estadual que crie taxa de segurança pública tendo como fato gerador a efetiva ou potencial utilização, por pessoa determinada, dos serviços ou atividades policiais- militares, inclusive o policiamento preventivo, nas hipóteses de eventos privados abertos ao público, mesmo que sem participação paga.

C

Em relação ao atual regime da declaração de inconstitucionalidade, é possível afirmar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não adotou a teoria da transcendência dos motivos determinantes, de modo que o efeito vinculante refere-se à decisão em si de inconstitucionalidade, mas não alcança a fundamentação ou razão que levou o tribunal a decidir daquela forma (ratio decidendi).

D

Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado membro.

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1142809 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

Nos temas de competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual.

B

Durante o período de vigência da Constituição de 1937 e em virtude de seus próprios termos, o Parlamento Nacional não chegou a se reunir, o que possibilitou ao Presidente da República, por meio da expedição de decretos-leis, tornar sem efeito decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional norma de constituição estadual que estabeleça prazo para o Chefe do Poder Executivo encaminhar projeto de lei que, pela Constituição Federal, depende de sua própria iniciativa.

D

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

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1142808 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade

SOBRE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, INDIQUE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

O princípio da isonomia refere-se à igualdade na lei (entendida como a exigência destinada ao legislador, que, no processo de formação do ato legislativo, nele não poderá incluir fatores de discriminação responsáveis pela ruptura da ordem isonômica) e também à igualdade perante a lei (esta pressupõe lei já elaborada e traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório).

B

A proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo refere-se tanto ao plano de gênero, homem e mulher, quanto ao plano de orientação sexual de cada qual deles, para constituir aquilo que se convencionou chamar de constitucionalismo fraternal.

C

É lídimo o exercício do poder constituinte derivado para que Constituições Estaduais tragam normas sobre definição dos crimes de responsabilidade e estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

D

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função que seja previsto exclusivamente na Constituição Estadual.

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1142807 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoConselho da República e Conselho de Defesa Nacional
Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa
Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio

SOBRE SEGURANÇA E DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Estado de defesa implica restrições aos direitos de reunião, sigilos de correspondência e de comunicação telefônica, além de autorizar, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, a incomunicabilidade do preso.

B

Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, conta com a presença de todos os Comandantes das Forças Armadas em sua composição.

C

Incumbe ao Conselho de Defesa Nacional aprovar a decretação do estado de defesa e autorizar o estado de sítio.

D

A decretação de estado de sítio, medida mais gravosa que o estado de defesa, permite a realização de busca e apreensão domiciliar independentemente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial.

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1142806 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

SOBRE AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS ASSEGURADAS AO INVESTIGADO E AO ACUSADO, APONTE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, pois o local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial.

B

Escrito anônimo, isoladamente considerado, não autoriza a instauração de persecução penal; porém, não há óbice a que o Poder Público adote medidas para apurar, com prudência e discrição, ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos ali noticiados.

C

Não se admite a utilização de interceptação telefônica e escuta ambiental, autorizadas por decisão judicial proferida em processo criminal, a título de prova emprestada, em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova.

D

Não se admite, no ordenamento brasileiro, a figura da ação penal popular.

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1142805 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

SOBRE O HABEAS CORPUS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Admite-se o manejo de habeas corpus contra sentença penal condenatória ainda que a pena pecuniária seja a única cominada, dado o risco de restrição ambulatória decorrente da conversão da pena não cumprida.

B

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

C

Admite-se o manejo de habeas corpus mesmo após a extinção da pena privativa de liberdade.

D

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, ainda que a impetração se dirija apenas aos pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito.

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1142802 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

SOBRE AS FORÇAS ARMADAS NA CONSTITUIÇÃO E OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES, APONTE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

A estabilidade provisória decorrente da licença-maternidade é extensível aos servidores militares.

B

A autorização do presidente da República é requisito essencial à passagem de oficial das Forças Armadas para a reserva remunerada.

C

Dada a extensão aos servidores militares dos direitos constitucionalmente previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, é inconstitucional o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

D

A imposição de contribuição à previdência social, por obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento, abrange os servidores públicos militares e seus respectivos proventos.

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1142801 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A RESPEITO DOS DIREITOS SOCIAIS E DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

Em relação aos direitos sociais, a intervenção judicial é possível em hipóteses em que o Poder Judiciário não inova na ordem jurídica, mas apenas determina que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas.

B

A Constituição atribuiu ao Congresso Nacional, mediante controle externo, a competência para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

C

A pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, somente prestará contas em procedimento judicial.

D

A proibição do retrocesso substancia cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado e traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado.

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1142800 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

É inconstitucional lei estadual que proíba a contratação pela Administração Pública Direta e Indireta do estado-membro de pessoas jurídicas de direito privado que discriminem, na contratação de mão-de-obra, pessoas que estejam com o nome incluído nos serviços de proteção ao crédito por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação.

B

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades pública não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição.

C

Por inexistir no Brasil previsão legal, no âmbito do Ministério Público da União, que estabeleça a precedência da promoção por antiguidade à abertura de concurso de remoção, pode-se afirmar que, pelo princípio constitucional da legalidade, não é possível se acolher alegação de violação a direito líquido e certo de promotor com base na preferência da promoção sobre a remoção.

D

Os temas que envolvem defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional são de competência privativa da União.

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1142799 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

De acordo com a moderna teoria constitucional, a plena compreensão da Constituição exige interpretação que a entenda como documento normativo axiologicamente neutro, por meio de método jurídico tradicional.

B

Não é possível ao Supremo Tribunal Federal, em sede de avaliação sobre a constitucionalidade formal de emenda constitucional, estabelecer interstício mínimo entre os turnos de que trata o art. 60, § 2º, da Constituição, podendo ser realizadas no mesmo dia as duas sessões de votação exigidas em cada Casa Legislativa.

C

Nas áreas de regiões metropolitanas, o legislador estadual, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição, está obrigado, por meio de lei complementar estadual, a estabelecer modelo de prestação de saneamento básico que deverá ser dirigido por órgão colegiado em que se garanta a participação de representantes dos municípios pertinentes e do Estado-membro.

D

A composição do Senado Federal observa o princípio majoritário, para abarcar representantes dos Estados e do Distrito Federal, ao passo que a Câmara dos Deputados atende ao sistema proporcional.