Questões do Concurso MPM

1142785 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Lei 8.112/1990: RJU
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Para a concessão de reforma por invalidez a militar, é necessário que a moléstia incapacitante sobrevenha em consequência de acidente ou doença que tenha relação de causa e efeito com o serviço militar.

B

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

C

Se um servidor público federal passar à inatividade no serviço público, o prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas por ele tem início na data da sua inatividade.

D

É possível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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1142784 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, bem como por motivo de conveniência ou oportunidade.

B

Das decisões administrativas cabe recurso com base em razões de legalidade, mas nunca por razões de mérito.

C

Caso inexista ofensa ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

Recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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1142783 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.

B

A polícia judiciária possui o monopólio da investigação criminal, com exclusão da competência de outras autoridades administrativas.

C

É impossível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar.

D

ato administrativo que prorroga invalidamente, por dispensa de licitação, um contrato de concessão estende seus efeitos no tempo, de forma que seu término deve ser considerado o marco inicial da prescrição de eventual ação civil pública que verse sobre a referida invalidade.

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1142782 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Cabe mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal contra ato do Tribunal de Contas da União, competência essa também aplicável às ações ordinárias de mesmo objeto.

B

É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício poder de polícia.

C

É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

D

É admissível avença verbal de locação celebrada com autarquia tendo por objeto bem público sem as cláusulas que prevejam direitos e obrigações.

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1142781 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

SOBRE OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Consórcio público será obrigatoriamente constituído por associação pública.

B

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

C

Consórcio público será constituído por contrato independente de prévia subscrição de protocolo de intenções.

D

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação federal.

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1142780 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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NO TOCANTE AOS PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS COM RELAÇÃO A AERONAVES HOSTIS OU SUSPEITAS DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Medidas de averiguação consistem na determinação à aeronave interceptada para que modifique sua rota com o objetivo de forçar o seu pouso em aeródromo que lhe for determinado, para ser submetida a medidas de controle no solo

B

É considerada aeronave suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins aquela que, embora preste informações necessárias à sua identificação aos órgãos de controle de tráfego aéreo, estiver cumprindo rota presumivelmente utilizada para a distribuição de drogas ilícitas.

C

A decisão quanto à aplicação da medida de destruição será da competência do Comandante da aeronave interceptadora, devendo ser utilizada como último recurso e após o cumprimento de todos os procedimentos que previnam a perda de vidas inocente, no ar ou em terra.

D

Medidas de persuasão consistem no disparo de tiros de aviso, com munição traçante, pela aeronave interceptadora, de maneira que possam ser observados pela tripulação da aeronave interceptada.

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1142779 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Forças ArmadasLC 97/1999: Organização das Forças Armadas
Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

EM RELAÇÃO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.836/72, ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA:

A

Conselho de justificação se destina a julgar, através de procedimento especial, da incapacidade do oficial das Forças Armadas – militar de carreira – para permanecer na ativa, não sendo aplicável ao oficial da reserva remunerada ou reformado.

B

Oficial das Forças Armadas será submetido a Conselho de Justificação na hipótese de ser condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente a segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença.

C

É da competência do Superior Tribunal Militar julgar, em grau de recurso, a decisão proferida pelo Comandante da Força que declarou o militar indigno para o oficialato e determinou a perda de seu posto e patente.

D

A nomeação do Conselho de Justificação é da competência do Comandante da Organização Militar a que pertencer o oficial a ser julgado.

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1142778 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ESTATUTO DOS MILITARES, LEI 6.880/80, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

São considerados militares em atividade, em tempo de paz, os de carreira, os incorporados para a prestação do serviço militar inicial, os componentes da reserva quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados e os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva.

B

São privativos de brasileiros, natos ou naturalizados, os cargos de oficial das Forças Armadas.

C

Somente é considerado desaparecido o militar na ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em campanha ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 30 (trinta) dias e não houver indício de deserção.

D

O militar considerado desaparecido será oficialmente declarado extraviado após o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

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1142777 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Forças ArmadasLC 97/1999: Organização das Forças Armadas
Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 71.500/72:

A

O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante- a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas que ainda não possuam estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

B

As praças das Forças Armadas, reformadas ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade, também poderão ser submetidas a Conselho de Disciplina.

C

A praça condenada definitivamente à pena superior a 2 (dois) anos de reclusão pela prática de crime militar de natureza dolosa, será submetida, ex officio, a Conselho de Disciplina para fins de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas.

D

O Conselho de Disciplina é composto por 3 (três) militares da Força Armada da praça a ser julgada, devendo seus membros ser de graduação superior à da praça submetida a Conselho.

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1142897 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Extinção da Punibilidade

ACERCA DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A

Apesar de não constar do rol das causas extintivas da punibilidade (CPM, art. 123), o perdão judicial está presente no Código Penal castrense, em caso único, diga-se de passagem.

B

O instituto da retratação do agente, nos casos em que a lei admite, previsto no rol das causas extintivas da punibilidade do Código Penal comum (art. 107, VI), não foi previsto no CPM.

C

O ressarcimento do dano no peculato culposo, da mesma forma com que é tratado no Código Penal comum, conduz a uma extinção da punibilidade limitada, visto que não aproveita as demais formas de peculato.

D

Apesar de estar previsto no rol das causas extintivas da punibilidade do CPM (art. 123, V), o instituto da reabilitação, assim como ocorre no CP comum, não só deixou de ser causa extintiva

Questão Anulada