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Acerca da Lei n. o 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os itens a seguir.
Por meio dessa lei, foi criada a figura do consumidor livre.
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Com relação aos consumidores livres e a seu acesso ao sistema elétrico de concessionária ou permissionária de energia elétrica, julgue os itens que se seguem.
Para que um consumidor livre se conecte diretamente à rede básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), é necessário que os padrões técnicos da unidade consumidora a ser conectada atendam aos padrões definidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
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Com relação aos consumidores livres e a seu acesso ao sistema elétrico de concessionária ou permissionária de energia elétrica, julgue os itens que se seguem.
No caso de um consumidor livre que esteja conectado ao sistema elétrico de um concessionário, a determinação dos padrões técnicos das instalações de entrada da unidade consumidora é de sua inteira responsabilidade.
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Com relação aos consumidores livres e a seu acesso ao sistema elétrico de concessionária ou permissionária de energia elétrica, julgue os itens que se seguem.
Para acessar os sistemas de transmissão e de distribuição de um concessionário ou de um permissionário, os consumidores livres devem pagar encargos de uso, serviços e conexão envolvidos, calculados com base nas condições e regras estabelecidas em regulamentação específica.
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Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelecer tarifas que assegurem ao consumidor um preço justo pelo serviço prestado pelas empresas do setor elétrico. Para isso, os consumidores são divididos por classes e subclasses de consumo. Acerca das tarifas de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.
A estrutura tarifária horo-sazonal caracteriza-se pela aplicação de uma tarifa constante para o consumo de energia elétrica, independentemente da hora do dia. Por meio desse tipo de cobrança, o consumidor é apenado, pagando uma tarifa maior, caso, em alguma hora do dia, venha a ultrapassar o consumo de energia contratado.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO
Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelecer tarifas que assegurem ao consumidor um preço justo pelo serviço prestado pelas empresas do setor elétrico. Para isso, os consumidores são divididos por classes e subclasses de consumo. Acerca das tarifas de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.
As tarifas de energia elétrica no Brasil estão divididas em dois grandes grupos, de acordo com os consumidores: os do grupo A e os do grupo B, que se diferenciam pelo nível de tensão de atendimento.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO
Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelecer tarifas que assegurem ao consumidor um preço justo pelo serviço prestado pelas empresas do setor elétrico. Para isso, os consumidores são divididos por classes e subclasses de consumo. Acerca das tarifas de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes.
As tarifas aplicadas à classe de serviço público são definidas com base em três componentes: demanda de potência, consumo de energia e fator de potência.
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Três usinas de geração de energia elétrica, a partir de barramento de rios, em diferentes tributários de uma mesma bacia hidrográfica, foram projetadas com as seguintes características.
► usina A: potência de 5.000 kW e área de reservatório de 2,5 km2
► usina B: potência de 15.000 kW e área de reservatório de 20 km2
► usina C: potência de 25.000 kW e área de reservatório de 12 km2
A área de influência desses empreendimentos corta transversalmente um corredor ecológico projetado pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo IBAMA. Considerando essas informações, julgue os itens seguintes, acerca da geração de hidreletricidade e do seu contexto político, ambiental e legal.
Na hipótese de constituição de comitê de bacia hidrográfica, os empreendedores responsáveis pela implantação e pela operação das usinas A, B e C deverão buscar representar-se, nesse comitê, entre as entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.
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Três usinas de geração de energia elétrica, a partir de barramento de rios, em diferentes tributários de uma mesma bacia hidrográfica, foram projetadas com as seguintes características.
► usina A: potência de 5.000 kW e área de reservatório de 2,5 km2
► usina B: potência de 15.000 kW e área de reservatório de 20 km2
► usina C: potência de 25.000 kW e área de reservatório de 12 km2
A área de influência desses empreendimentos corta transversalmente um corredor ecológico projetado pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo IBAMA. Considerando essas informações, julgue os itens seguintes, acerca da geração de hidreletricidade e do seu contexto político, ambiental e legal.
Na gestão de recursos hídricos, a geração de energia elétrica, um uso não-consuntivo desses recursos, deve ser analisada em relação às demais demandas, no contexto dos usos múltiplos da água na bacia hidrográfica.
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Três usinas de geração de energia elétrica, a partir de barramento de rios, em diferentes tributários de uma mesma bacia hidrográfica, foram projetadas com as seguintes características.
► usina A: potência de 5.000 kW e área de reservatório de 2,5 km2
► usina B: potência de 15.000 kW e área de reservatório de 20 km2
► usina C: potência de 25.000 kW e área de reservatório de 12 km2
A área de influência desses empreendimentos corta transversalmente um corredor ecológico projetado pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo IBAMA. Considerando essas informações, julgue os itens seguintes, acerca da geração de hidreletricidade e do seu contexto político, ambiental e legal.
Mesmo no caso de a bacia hidrográfica estar localizada inteiramente dentro de uma única unidade da Federação, deve-se observar, para fins de licenciamento ambiental, exclusivamente a legislação estabelecida pelo CONAMA.
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