A União exerce a função alocativa quando adota medidas e realiza investimentos para criar condições favoráveis que permitam ao setor privado oferecer produtos à sociedade.

Como forma de assegurar a transparência da gestão fiscal, a participação popular deve ser incentivada e audiências públicas devem ser realizadas durante o processo de elaboração e discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentária e da lei orçamentária anual.

O empenho emitido para aluguel do prédio onde funcionará a nova Secretaria de Governo deverá ser realizado na modalidade global e estará sujeito à existência de crédito compatível com a referida despesa na categoria econômica despesa de capital.

A execução orçamentária e financeira da receita e da despesa das empresas estatais dependentes deve ser registrada na modalidade parcial do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).

Todo cancelamento de débito realizado por ente governamental representa uma renúncia de receita, devendo estar acompanhado de medidas de compensação do impacto na estimativa realizada na lei orçamentária anual.

Em virtude da obrigatoriedade imposta pela Lei Orçamentária Anual (LOA), a ausência formal do registro da previsão da receita retira-lhe o caráter de orçamentária.

A manutenção do nível de emprego e a estabilidade dos preços são objetivos característicos da função distributiva.

A classificação funcional é formada por funções e subfunções, que servem como agregadores de gastos públicos por área de ação governamental, com aplicação comum e obrigatória no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O cumprimento do princípio orçamentário da discriminação ou especialização dificulta a fiscalização parlamentar.

As fontes de recursos estão divididas em grupos que distinguem os recursos arrecadados no exercício corrente, dos recursos de exercícios anteriores e daqueles que dependem de aprovação legal.