A Lei Federal nº 8.666/93 dispõe sobre o regime jurídico do contrato administrativo. Mediante expressa disposição (artigo 62), a norma legal determina que mesmo os contratos celebrados pela Administração Pública que sejam predominantemente regidos por norma de direito privado estarão submetidos a regras específicas da lei mencionada.

Assinale no rol abaixo a espécie de contrato privado mencionada expressamente na norma referida.

Assinale a afirmativa incorreta sobre a licitação.

De acordo com o Manual de Avaliação Anual do Plano Plurianual, PPA 2004-2007, ano base 2004, identifique a afirmativa que não é pertinente.

O Decreto nº 5.233, de 06 de outubro de 2004, estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual - PPA 2004- 2007. Segundo o referido Decreto não é correto afirmar que

Segundo o Decreto que estabelece as normas para a Gestão do PPA 2004-2007, a gestão do programa é de responsabilidade do gerente de programa.

No âmbito do contrato administrativo, assinale a afirmativa incorreta quanto às obrigações do contratado.

No âmbito da modalidade pregão, insere-se entre as atribuições legais do pregoeiro:

Assinale a substituição necessária para tornar o texto gramaticalmente correto.

A defesa do ambiente é um daqueles temas que, no discurso, todos apóiam. Mas basta colocar, de um lado, a chance de auferir lucros e, de outro, a preservação das florestas, para se verificar o quão frágil é o compromisso com esta última. Esse fenômeno se dá em praticamente todos os níveis, desde o mau fiscal do Ibama que fecha os olhos para crimes ambientais em troca de propina até o grande agricultor que não hesita em torcer as normas jurídicas para extrair delas a interpretação que o permita desflorestar a maior área possível.

(Adaptado de EDITORIAL, Folha de S. Paulo,21/6/2005)