Questões do Concurso MPO - ESAF

Sobre os Benefícios Eventuais assegurados pelo artigo n. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435 de 6 de julho de 2011), assinale a opção incorreta.

A

Os benefícios eventuais constituem provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

B

Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis n. 10.954, de 29 de setembro de 2004, e n. 10.458, de 14 de maio de 2002.

C

A concessão e o valor dos benefícios de que trata o artigo n. 22 serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

D

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.

E

O Auxílio Emergencial Financeiro, para a população atingida por desastres, e o Programa Bolsa Renda, para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem, podem ser somados aos benefícios eventuais subsidiários.

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1074481 Ano: 2012
Disciplina: Serviço Social
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social
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Políticas SociaisPolíticas Setoriais e Transversais

Sobre os objetivos específicos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto n. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007), assinale a opção incorreta.

A

Garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados direta ou indiretamente por projetos, obras e empreendimentos.

B

Garantir a inclusão de cada povo e comunidade tradicional no sistema de educação pública do país.

C

Reconhecer, com celeridade, a auto-identificação dos povos e comunidades tradicionais, de modo que possam ter acesso pleno aos seus direitos civis individuais e coletivos.

D

Garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso aos serviços de saúde de qualidade e adequados às suas características sócio-culturais, suas necessidades e demandas, com ênfase nas concepções e práticas da medicina tradicional.

E

Garantir, no sistema público previdenciário, a adequação às especificidades dos povos e comunidades tradicionais, no que diz respeito às suas atividades ocupacionais e religiosas e às doenças decorrentes destas atividades.

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1074480 Ano: 2012
Disciplina: Saúde Pública
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

Assinale a opção correta sobre as características do modelo de vigilância da saúde utilizado como alternativa de reorganização das práticas de saúde no nível local. I. Intervenção sobre problemas de saúde. II. Ações sobre o território. III. Atuação setorial. IV. Articulação entre ações promocionais, preventivas e curativas. V. Centralidade na atenção curativa e no atendimento da demanda espontânea.

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1074479 Ano: 2012
Disciplina: Serviço Social
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista Técnico de Políticas Sociais - Assistência Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social

No que diz respeito aos objetivos da Assistência Social, no artigo n. 203 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a opção incorreta.

A

A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

B

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

C

O amparo às crianças e adolescentes carentes.

D

A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa que comprove não possuir qualquer renda.

E

A promoção da integração ao mercado de trabalho.

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1074478 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista Técnico de Políticas Sociais
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A Reforma Agrária e a Política Agrária
Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964

Segundo o estatuto da Terra, Lei n. 4.504/1964, a propriedade familiar é:

A

imóvel rural ou urbano que é explorado por uma empresa familiar em que pode ser vinculado o trabalho de terceiros.

B

imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.

C

imóvel rural que, direta ou indiretamente, é explorado pelo habitante do campo para garantir crescimento econômico e vinculação aos mercados locais e internacionais cuja área máxima será fixada segundo as características de cada região.

D

imóvel rural explorado pelo agricultor para lhe garantir a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, podendo contar com a ajuda de terceiros, desde que não remunerada.

E

imóvel rural explorado por um empreendedor familiar rural que utiliza, predominantemente, a mão de obra da própria família nas atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimentos.

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1074477 Ano: 2012
Disciplina: Enfermagem
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde
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Legislação

Dada a complexidade do conceito de saúde, a tarefa de mensurá-lo é também complexa, o que torna de suma importância a existência de indicadores confiáveis. Sobre os indicadores em saúde é correto afirmar:

A

os indicadores de saúde constituem ferramenta fundamental para a gestão e avaliação da situação de saúde, em todos os níveis.

B

são um recurso para a obtenção de informações sobre situações de saúde nas quais não é possível a quantificação.

C

a confiabilidade de um indicador em saúde é decorrente de sua não vinculação ao problema, evento ou tema a ser observado ou medido.

D

os indicadores de processo são aqueles nos quais os gestores buscam saber os benefícios reais que uma dada ação de saúde provocou na população.

E

a representatividade ou cobertura de um indicador em saúde refere-se à sua adequação para medir ou representar, sinteticamente, o fenômeno estudado.

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1074476 Ano: 2012
Disciplina: Enfermagem
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde
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Legislação

Sobre o planejamento no SUS, assinale a opção correta.

A

É um processo que tem como diretriz prioritária, a partir das quais todas as demais decisões sobre a saúde serão tomadas, estabelecer a adequação das ações a serem realizadas com os recursos financeiros disponíveis.

B

Adota protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas como referência para racionalizar gastos e otimizar recursos na planificação e programação em saúde.

C

É um processo facultativo, desde que a respectiva esfera de gestão comprove a insuficiência de recursos financeiros e orçamentários.

D

É o processo que orienta a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores.

E

Pressupõe que cada esfera de gestão realize o seu planejamento, articulando-se de forma a fortalecer e consolidar os objetivos e diretrizes do SUS.

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1074475 Ano: 2012
Disciplina: Enfermagem
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde
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Legislação

Sobre a definição de regiões de saúde, assinale a opção correta.

A

São espaços descontínuos, definidos a partir das fronteiras geográficas de cada município, nos quais são desenvolvidas ações de saúde.

B

São recortes territoriais inseridos em um espaço geográfico contínuo, identificados pelos gestores municipais e estaduais a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados do território.

C

São recortes territoriais identificados e definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados do território.

D

São espaços geográficos descontínuos identificados pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde, nos quais cada gestor estadual e municipal executa as ações de saúde que são de sua competência.

E

São recortes territoriais inseridos em um espaço geográfico descontínuo, identificados pelos gestores municipais e estaduais a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados do território.

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1074474 Ano: 2012
Disciplina: Enfermagem
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde
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Legislação

Sobre a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS, é correto afirmar:

A

tem por objetivo prioritário fiscalizar os atos do Poder Executivo, as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde – SUS e os Conselhos de Saúde em todos os níveis de governo.

B

a Promoção da inclusão social de populações específicas, visando à equidade no exercício do direito à saúde e a afirmação do protagonismo da população na luta por saúde a partir da ampliação de espaços públicos de debates e construção de saberes, entre princípios e diretrizes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS.

C

foi criada tendo em vista a necessidade de substituir os mecanismos de controle social estabelecidos pela política de saúde quando da regulamentação do SUS, por modelos de gestão compatíveis com a realidade atual.

D

seus componentes e linhas de ação são definidos no âmbito das Comissões Intergestores Tipartite (CIT) e das Comissões Intergestores Bipartite (CIB), nas três esferas de governo.

E

estabelece as condições para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e estipula os critérios para repasses financeiros para o Sistema.