O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.

As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.

A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos componentes da estrutura do Ministério Público Federal.

Para a adequada execução do programa de controle de infecções hospitalares, os hospitais devem constituir comissão de controle de infecção hospitalar, que, encarregada de assessorar a autoridade máxima da instituição e de executar as ações de controle de infecção hospitalar, deve ser composta por, no mínimo, dois técnicos de nível superior da área de saúde para cada duzentos leitos, sendo prevista carga horária diária, mínima, de seis horas para o enfermeiro.

Considera-se infecção hospitalar a infecção adquirida pelo paciente internado e que se manifeste somente durante o período de internação, devendo ser comprovada a existência de relação direta entre o processo infeccioso e a internação ou os procedimentos hospitalares.

A infecção relacionada a acesso vascular periférico (IAVP) caracteriza-se pela presença, em pacientes sem diagnóstico concomitante de infecções primárias da corrente sanguínea (IPCS), de sinais locais de infecção, com ou sem a presença de cordão inflamatório.

A microbiota transitória, que coloniza a pele de profissionais de saúde, pode ser adquirida durante o contato direto com superfícies próximas ao paciente, com produtos e com equipamentos contaminados.

O sabonete comum utilizado para a higienização das mãos não tem efeito antimicrobiano imediato nem é eficaz na remoção da microbiota transitória.