De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral.

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.

As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.

A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos componentes da estrutura do Ministério Público Federal.

Existem numerosos métodos para quantificação da capacidade funcional. O método chamado medida de independência funcional (MIF) consta de diversos itens organizados nas categorias: autocuidado, locomoção e comunicação.

O terapeuta ocupacional deve avaliar o grau de incapacidade funcional do paciente, elaborar um programa de atividades de vida diária e de vida prática, além de adaptar os meios e materiais disponíveis (pessoais ou ambientais) para o melhor desempenho funcional do paciente.

A prevenção de edema pós-fratura requer, sempre que possível, movimentação ativa e elevação do membro fraturado, estando contraindicada a utilização de massagem. Já o tratamento do edema após sua instalação requer a utilização de calor, massagem e exercícios.

Em fraturas do colo femoral tratadas com ressecção da cabeça femoral e colocação de prótese, a descarga de peso deve ser imediata. Entretanto, quando for realizada a fixação interna, a descarga de peso deve ser postergada.