A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.

As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.

A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos componentes da estrutura do Ministério Público Federal.

A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

A alta prevalência de DORT em trabalhadores decorre, entre outros, da organização do trabalho nas empresas, pautada pela intensificação do trabalho, pelo aumento real das jornadas, pela prescrição rígida de procedimentos a serem cumpridos, que impedem as manifestações de criatividade e a flexibilidade.

Os movimentos repetitivos causam lesões em músculos, tendões, fáscias ou nervos e provocam dor, formigamento e diminuição da capacidade funcional, podendo o quadro clínico do paciente, evoluir para um processo crônico. Em alguns casos, esses sintomas são agravados por fatores psíquicos.

A síndrome do impacto é uma lesão do tendão supraespinhal e da bursa subacromial subdeltóidea que ocorre quando ambos são comprimidos entre a cabeça do úmero e o arco córacoacromial. Trata-se de patologia frequente em indivíduos que realizam movimentos repetitivos de elevação dos membros superiores acima da cabeça.

A síndrome cervicobraquial não é classificada como DORT.

Visando à prevenção de fadiga, 60 quilogramas é o peso máximo que um empregado ou empregada pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor.