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602352 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU
Considere-se que, durante o acompanhamento das etapas de determinada obra pública, a equipe responsável pela fiscalização da obra tenha constatado irregularidades em alguns procedimentos. Com relação a esse assunto, julgue se a ação listada no item que se segue constituem irregularidades em etapa de realização de obra pública.

Execução de medições e de pagamentos com critérios diferentes dos estipulados no edital de licitação e contrato.
 

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602351 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU
No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue o item que se segue.
A periodicidade do reajustamento de preço do contrato administrativo pode ser inferior a um ano.
 

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602349 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.

Considere que determinado particular que não se qualifique como agente público concorra para a prática de ato de improbidade administrativa lesivo ao patrimônio público. Nesse caso, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens, de modo a assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.

 

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602348 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

A gestão dos serviços públicos cabe ao Estado, que pode geri-los direta ou indiretamente, mediante autorização
 

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602347 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir

As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público gozam de imunidade tributária em relação aos impostos sobre seu patrimônio
 

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602344 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU
Acerca de medições e pagamentos no serviço de fiscalização de uma obra pública, julgue o item a seguir.

A falta de emissão de laudo de medição por equipe de fiscalização sobre serviço prestado constitui justificativa bastante para a não realização de pagamento imediatamente após a conclusão do serviço.
 

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602343 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.

O limite máximo para acréscimos de serviços em um contrato administrativo cujo objeto seja a reforma de um edifício é de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
 

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602342 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU
Com relação às alterações do objeto dos contratos administrativos e à prorrogação dos seus prazos de vigência e de execução, julgue o item a seguir.
Os contratos de prestação de serviços executados de forma contínua podem, em caráter excepcional, ter duração de setenta e dois meses.
 

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602339 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU
Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.
A garantia contratual realizada por meio de caução em dinheiro, cuja liberação ou restituição ocorre após a execução do contrato, deve ser atualizada monetariamente e remunerada com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
 

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602338 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU
No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue o item que se segue.
Em regra, a vigência dos contratos administrativos limita-se aos respectivos créditos orçamentários, em observância ao princípio da anualidade do orçamento, vigorando os contratos até 31 de dezembro do exercício financeiro em que tenham sido formalizados, independentemente da data em que tiverem sido iniciados.
 

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