Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.

O atraso injustificado para iniciar a execução de um serviço de engenharia, previsto em contrato administrativo, é motivo para rescisão unilateral do contrato.

Acerca das licitações, julgue o item subsequente.

A obrigatoriedade de licitar, princípio constitucional aplicável aos entes da administração, se estende à administração pública indireta.

A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

Por serem pessoa jurídica de direito público de capacidade exclusivamente administrativa, as autarquias têm autonomia para, mediante lei, instituir direitos e obrigações a si mesmas.

Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente após regular processo administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele havia praticado irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício do poder de polícia da administração, a qual pode impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial.

Com relação à gestão pública, julgue os itens que se seguem.

Pautado nas dimensões de cidadania e participação, o modelo de excelência em gestão pública tem como fundamento a gestão social, não sendo comparado com padrões internacionais de qualidade em gestão.

No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.

A gestão pública compreende não só a gestão das finanças públicas, mas também a gestão de recursos humanos e políticas públicas de uma organização.

Com relação à gestão pública, julgue os itens que se seguem.

A gestão por resultados alinha o planejamento, a avaliação e o controle, o que promove eficiência e eficácia na organização e possibilita o aprimoramento da gestão pública.

No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.

A criação de sociedade de economia mista para a venda de medicamentos a custo reduzido deverá ser feita por lei complementar, tendo essa sociedade personalidade jurídica de direito público, dado o tipo de produto que será comercializado.

Julgue o próximo item, relativo a finanças e políticas públicas.

Uma condição básica para elaboração e execução de políticas públicas é o aparelhamento do estado, com capacidade técnica e governabilidade.