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A Lei nº 8.112/90, ao estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, preceituou que a posse, como ato solene de investidura em cargo público

 

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No caso de processo administrativo disciplinar, quando o indiciado encontrar-se em lugar incerto e não sabido, será ele citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa, cuja omissão caracteriza revelia, devendo a comissão proceder ao relatório final conclusivo.

 

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Ao servidor, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que fizer jus a mais de uma vantagem a ele atribuída a título de adicionais

 

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A independência funcional, como princípio fundamental do Ministério Público (MP), previsto na Lei Complementar nº 75/93, consiste em que

 

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Ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público da União, a Lei Complementar nº 75/93 lhe confere a atribuição de

 

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No que pese o Ministério Público da União exercer o controle externo da atividade policial, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a

 

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O Ministério Público da União, conforme previsão constitucional, compreende como dele integrantes, entre outras, as suas ramificações do

 

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538775 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MPU
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A propósito da prescrição no âmbito do Direito do Trabalho, aponte a opção correta

 

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538773 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MPU
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A propósito dos sujeitos da relação de emprego, assinale a opção correta.

 

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538771 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPU
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O servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que for demitido, estando em débito com o erário,

 

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