Prova Completa: Procurador da República (MPU - PGR

239423 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

COM O ADVENTO DA REELEIÇÃO, O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PASSOU A TIPIFICAR ALGUMAS CONDUTAS E ESTABELECER SUA PROIBIÇÃO. SÃO AS CHAMADAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. NO SEU REGIME JURÍDICO:

A

O candidato pode usar bens imóveis pertencentes á administração direta desde que haja ressarcimento aos cofres públicos e seja autorizada pelo Poder Legislativo.

B

Servidor Público não pode participar de campanha eleitoral, mesmo estando de licença ou férias.

C

Durante os três meses que antecedem o pleito não pode haver inauguração de obras públicas e publicidade institucional de órgãos públicos, salvo quando autorizadas pela Justiça Eleitoral.

D

A pratica das condutas ilícita acarreta multa e/ou cassação do registro ou diploma.

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239422 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direitos Políticos

OS DIREITOS POLÍTICOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL-ELEITORAL DO BRASIL:

A

Compreendem o alistamento não obrigatório e o voto obrigatório, porém o eleitor deve se vincular a uma circunscrição eleitoral havendo relação com o seu domicilio, o qual não se confunde com o domicílio civil.

B

São exercidos apenas pelos brasileiros natos, desde que presentes os requisitos de domicílio eleitoral, alistamento, idade mínima, ausência de condenação criminal, condições de elegibilidade e ausência de hipóteses de inelegibilidade.

C

Estão entre os direitos fundamentais e se manifestam, além das eleições para os cargos públicos, através do plebiscito e referendo e a necessidade de prévia consulta á população para a elaboração das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

D

Envolve a cidadania ativa e passiva, sendo um dos pilares do Estado democrático de direito, inexistindo possibilidade de cassação.

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239421 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

A CAPTAÇAO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ( ART. 41^a LEI 9504/97):

A

É a corrupção do eleitor mediante a doação ou promessa de bens para obtenção do voto e leva a aplicação de multa e a cassação do registro ou diploma, caso haja potencialidade para alterar o resultado das eleições.

B

É examinada por ação com procedimento da investigação judicial eleitoral, atingindo o candidato, mesmo não sendo e!e o responsável pelo ato de corrupção, bastando a mera anuência, e leva à perda do diploma, sem necessidade de aferição de potencialidade.

C

Sanciona o candidato (corrupção ativa) e o eleitor (corrupção passiva), havendo litisconsórcio necessário.

D

É a corrupção do eleitor mediante a doação ou promessa de bens para obtenção do voto e leva a aplicação de multa e a cassação do registro ou diploma, além da inelegibilidade.

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239420 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERiCANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE AS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS, PRATICADAS PELOS REGIMES DE EXCEÇÃO NA AMÉRICA LATINA, É INCORRETO AFIRMAR QUE:

A

A justiça transicional pode justificar a validade interna e externa de leis sobre anistias, se tiverem sido incorporadas ou expressamente mantidas pela Constituição.

B

A punição dos responsáveis pelas violações é decorrência do conceito de Estado de Direito e do devido processo legal.

C

O conhecimento dos registros de desaparecidos constitui um direito dúplice, individual e coletivo, podendo, no primeiro caso, ser exercido pelos familiares das vítimas.

D

As violações dos direitos humanos geram a responsabilidade internacional do Estado à sua devida e justa reparação.

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239419 Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

PÓS A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE ESTADUAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDRELÉTRICA, O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) E A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) NOTIFICAM O EMPREENDEDOR PARA QUE COMPLETE O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL EM RELAÇÃO POPULAÇÃO INDÍGENA QUE PODE SER AFETADA. ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO, A SECRETARIA ESTADUAL CONCEDE AO EMPREENDEDOR LICENÇA DE INSTALAÇÃO.

Sobre esta situação, qual a alternativa correta:

A

o órgão estadual não poderia conceder licença de instalação antes da licença de operação.

B

eventuais deficiências do estudo de impacto ambiental não se discutem mais, a partir do momento em que se concede a licença de instalação.

C

é possível invalidar a licença prévia mesmo tendo sido concedida a licença de instalação.

D

não se pode fazer exigências relativas a interesses da União, pois o empreendimento foi submetido a órgão estadual.

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239418 Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

É MEMBRO DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA (E, COMO TAL, PARTICIPA DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA RESPECTIVA BACIA) REPRESENTANTE:

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239417 Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I. As Unidades de Conservação da Natureza são instituídas por ato do Poder Público, mas somente poderão ser desafetadas por lei específica.

II. A obrigação de que o autor de empreendimento de significativo impacto ambiental apóie a implantação e manutenção de Unidade de Conservação da Natureza é aplicação do princípio “usuárío-pagador".

III. Os Refúgios de Vida Silvestre e as Reservas Extrativistas são incompatíveis com a presença humana.

IV. Aeroportos, distritos industriais e experimentos com organismos geneticamente modificados devem estar restritos às zonas de amortecimento.

Quais as afirmativas corretas:

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239416 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

havendo divergência entre decisões de turmas recursais de juizados especiais federais, pertencentes a regiões distintas, sobre matéria processual, é cabível o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, a ser resolvido pela turma de uniformização.

B

documento que contenha entrelinha, emenda ou borrão não pode ser admitido como prova.

C

o terceiro se escusa de exibir, em juízo, documento ou coisa, se a sua apresentação puder violar dever de honra.

D

falece competência ao Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de competência entre Tribunal Superior e juiz de primeiro grau a este não vinculado.

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239415 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geral
CPC 1973CPC-1973: Recurso Extraordinário
CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Prova pericial

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

somente pode utilizar-se do mandado de segurança o terceiro juridicamente atingido por decisão judicial que tenha ofertado o recurso cabível contra a referida decisão.

B

sempre que a demonstração do fato de que decorre a pretensão do autor depender da realização de prova pericial o juiz ficará adstrito às conclusões do laudo pericial.

C

contra decisão proferida por turma recursal de juizado cível que veicule tema constitucional é cabível a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

D

a caução na execução provisória pode ser dispensada quando sobre o título penda agravo de instrumento contra negativa de seguimento de recurso, junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando dessa dispensa possa resultar risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação.

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239414 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

a cumulação objetiva de pedidos depende da existência de conexão entre todos eles.

B

pode o Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

C

a prescrição constitui exceção pois, em regra, não pode ser conhecida de oficio, salvo para beneficiar absolutamente incapaz.

D

o autor pode argüir exceção de incompetência territorial.