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QUANTO AO MANDADO DE SEGURANÇA, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE:
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CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:
I - segundo Chiovenda, a jurisdição difere da função administrativa do Estado porque aquela tem o escopo da atuação da vontade concreta da lei.
II - ao réu citado por edital ou com hora certa deve o juiz dar curador especial.
III - no sistema do Código de Processo Civil, quando a demanda a ser proposta se fundar em direito real imobiliário, o autor casado dependerá sempre da autorização do cônjuge para ajuizá-la, excetuados os casos em que o regime de regência do casamento seja o de separação total de bens.
Diante disso, é correto afirmar que:
I - segundo Chiovenda, a jurisdição difere da função administrativa do Estado porque aquela tem o escopo da atuação da vontade concreta da lei.
II - ao réu citado por edital ou com hora certa deve o juiz dar curador especial.
III - no sistema do Código de Processo Civil, quando a demanda a ser proposta se fundar em direito real imobiliário, o autor casado dependerá sempre da autorização do cônjuge para ajuizá-la, excetuados os casos em que o regime de regência do casamento seja o de separação total de bens.
Diante disso, é correto afirmar que:
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OS PRAZOS NO PROCESSO PENAL
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- Competência no Processo Penal
- Causas de modificação da competência: conexão e continência
- Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
O CO-RÉU SEM DIREITO A FORO POR PERROGATIVA DE FUNÇÃO, EM AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DEPUTADO FEDERAL,
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CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:
I - A fundação é constituída através de escritura ou testamento, para a consecução de objetivos religiosos, morais, culturais, assistenciais e outros, sendo um complexo de bens livres, a serviço de um fim lícito.
II - A cessão de crédito não exige forma específica para que se efetue, mas, para que produza eficácia erga omnes, deve ser celebrada mediante instrumento público, na forma do art. 654 do Código Civil.
III - Na retrovenda feita por condôminos, se apenas uma das partes exercer o direito de retrato sobre a coisa, o comprador poderá intimar as demais para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem tenha feito o depósito integral.
Pode-se afirmar que:
I - A fundação é constituída através de escritura ou testamento, para a consecução de objetivos religiosos, morais, culturais, assistenciais e outros, sendo um complexo de bens livres, a serviço de um fim lícito.
II - A cessão de crédito não exige forma específica para que se efetue, mas, para que produza eficácia erga omnes, deve ser celebrada mediante instrumento público, na forma do art. 654 do Código Civil.
III - Na retrovenda feita por condôminos, se apenas uma das partes exercer o direito de retrato sobre a coisa, o comprador poderá intimar as demais para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem tenha feito o depósito integral.
Pode-se afirmar que:
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A TEOR DO PARÁGRAFO 7º, DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações
FUNCIONÁRIO DA RECEITA FEDERAL ELIMINA DO BANCO DE DADOS DO ÓRGÃO DÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA DE VÁRIOS CONTRIBUINTES. PARA CONFIGURAR O CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES:
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- Legislação EspecialLei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro
- Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
O CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS DEFINIDO NO CAPUT DO ART. 22, DA LEI N. 7.492/86:
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- Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Favorecimento Prostituição/Exploração Sexual de Vulnerável (art. 218-B)
- Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualLenocínio e Tráfico Pessoas Prostituição/Exploração Sexual (arts. 227 a 232-A)
EM MATÉRIA DE PORNOGRAFIA INFANTIL VEICULADA PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoConstitucionalismo e Neoconstitucionalismo
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
É INCORRETA A SEGUINTE ASSERTIVA:
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