Questões do Concurso MPU - PGR

1183448 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Questões e processos incidentes
Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Competência no Processo Penal
Das Questões e Processos Incidentes
Das Citações e Intimações
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO STJ, ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA:

A

Não é cabivel a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva:

B

Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juizo deprecado:

C

A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado;

D

Excluido do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência,deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

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1183447 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Das Provas
Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

CONSIDERE AS HIPÓTESES SEGUINTES:

I - O direito norte-americano, de onde importamos a vedação constitucional de admissibilidade das provas ilicitas, apesar da reconhecida tecnologia de provas que lhe é peculiar, exibe como regra quase absoluta a vedação à prova ilicita, se e quando produzida pelos agentes do estado;

II - A prova da inocência do réu deve ser sempre aproveitada, em quaisquer circunstâncias;

III - As provas obtidas ilicitamente podem ser utilizadas no processo em razão do principio da proporcionalidade, punindo-se, porém, os responsáveis pela sua produção.

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1183445 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Competência no Processo Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA:

A

Para que se afirme a competência federal para processar e julgar os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais não basta a mera previsão do delito em tais diplomas, sendo necessária a presença de uma relação de transnacionalidade;

B

A Emenda Constitucional n. 45/04, comumente chamada de Reforma do Judiciário, estabeleceu a competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar os crimes contra os direitos humanos;

C

A Justiça Federal é competente para processar e julgar, ressalvada a competência da Justiça Militar, os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, entendendo-se por navio apenas as embarcações de grande porte, aptas a realizar viagens maritimas. No que se refere às aeronaves, a jurisprudência tende a incluir na competência federal quaisquer delitos cometidos a bordo de aviões que estejam realizando transporte aéreo entre aeroportos;

D

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho nos quais tenham sido afetadas as instituições do trabalho ou os direitos dos trabalhadores coletivamente considerados;

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1183444 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Sentença e Coisa Julgada

ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA, A RESPE TODA MUTATIO LIBELLI:

A

Enquanto na emendatio a definição juridica refere-se unicamente à classificação dada ao fato, na mutatio libelli a nova definição será do próprio fato. Sendo assim, não se altera simplesmente a capitulação feita na inicial, mas a própria imputação do fato;

B

Conforme o CPP, não procedendo o órgão do Ministério público ao aditamento, o assistente de acusação poderà fazê-lo, no prazo de cinco dias, desde que previamente habilitado nos autos;

C

Na ordem anterior à Lei n. 11,719/08, cabia ao próprio magistrado a alteração (mutatio) da acusação (libelli) quando, da nova definição juridica, surgisse crime cuja pena fosse igual ou inferior àquela do delito imputado inicialmente ao réu. Conforme a legislação atual, que corrigiu o antigo defeito, independentemente da pena, o novo delito só pode ser julgado se promovido o aditamento da acusação pelo órgão do Ministério Público, ficando o magistrado, na sentença, adstrito aos termos do aditamento;

D

Há casos em que o elemento (ou circunstância) está contido implicitamente na peça acusatória. È o que ocorre, por exemplo, nas desclassificações operadas pela alteração feita no elemento subjetivo da conduta (dolo e culpa). Neste sentido. já se pronunciou o STF, quando desclassificou o peculato doloso para peculato culposo, entendendo que a modificação do dolo para culpa não implicaria mutatio libelli, tendo o acusado se defendido amplamente dos fatos a ele imputados.

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1183442 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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RELATIVAMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ATUALMENTE VIGENTES, É INCORRETO AFIRMAR QUE:

A

são decretadas pelo juiz. de oficio, ou a requerimento das partes,no curso da ação penal, ou, ainda, quando da investigação criminal, somente por representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público;

B

o juiz que a decretar ou a mantiver, deverá reexaminá-la, obrigatoriamente, a cada sessenta dias, ou em prazo menor, quando situação excepcionai assim o exigir, para, fundamentadamente, avaliar se subsistem os motivos que a ensejaram;

C

podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e, na hipótese de descumprimento, poderá o juiz, de oficio ou a requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, em qualquer fase da persecução, substituir a medida, impor outra em cumulação ou decretar a prisão preventiva,observando,sempre, os pressupostos da necessidade e da adequação;

D

o juiz, ao receber o pedido, determinará a intimação da parte contrária, anexando cópia do requerimento e das peças necessárias para manifestação no prazo que fixar, salvo os casos de urgência ou de perigo de sua ineficácia.

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1183441 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

DE A CORDO COM A DISCIPLINA LEGAL DA FIANÇA, É INDISCUTÍVEL O SEU CARÁTER CAUTELAR, SENDO IGUALMENTE VERDADEIRA A SEGUINTE ASSERTIVA:

A

a fiança somente serà concedida aos que, no mesmo processo, não tiverem quebrado fiança anterior ou infringido as obrigações de comparecimento perante a autoridade,de não mudar de residência sem prévia permissão e de não se ausentar por mais de oito dias sem prévia comunicação;

B

a fiança somente pode ser fixada como contracautela, ou seja, em substituição da prisão em flagrante ou prisão preventiva anteriormente decretada;

C

a fiança somente pode ser prestada enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória,não sendo possivel sua concessão na pendência de recurso extraordinário ou especial;

D

a fiança somente é cabivel nas infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça à pessoa.

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1183440 Ano: 2012
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

NO TOCANTE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS É CERTO ASSEVERAR QUE:

A

Atuam somente mediante provocação;

B

São órgãos auxiliares de controle externo em simetria com o Tribunal de Contas da União;

C

Preceito de lei estadual pode subtrair do Tribunal de Contas a competência do julgamento das contas da Mesa da Assembleia Legislativa para submetê-las ao regime do art. 71 c/c o art. 49, IX, da Carta da República;

D

O que lhes assegura a ordem jurídica, no exercicio de suas atribuições, é a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição Federal.

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1183439 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Direito das Obrigações

EM TEMA DE OBRIGAÇÕES:

A

Tratando-se de cessão de crédito, os créditos impenhoráveis, por si sós, impedem que haja a transferência;

B

A cessão de contrato é também conhecida como novação subjetiva,porque o novo devedor – ou o novo credor -, sucede o antigo;

C

A ação de in rem verso visa compensar as perdas e danos sofridos em razão do enriquecimento sem causa;

D

O pagamento de divida prescrita constituise em verdadeira renúncia do favor da prescrição pelo devedor.

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1183438 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Espécies de Contrato
Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Denomina-se lei temporária aquela que surge para regular, de modo contrário ao estabelecido na lei geral, fatos ou relações juridicas que, por sua natureza,estariam nela compreendidos:

B

As Ordenações portuguesas,adaptadas do direito romano clássico, tiveram mais vigência no Brasil do que em Portugal. pois mantiveram-se em vigor até o advento do Código Civil de 1916;

C

Equity do direito inglês corresponde a mesma definição da equidade do direito brasileiro, sendo certo afirmar que, como fonte do direito inglês moderno, é aplicada da mesma maneira;

D

A seguradora se exime do dever de indenizar quando houver transferência do veiculo a terceiros sem a sua prévia comunicação.

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1183437 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Responsabilidade Civil

NO QUE SE REFERE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE:

I. Um mesmo fato pode originar ações diversas, visando a reparação do dano individual e a reparação do dano coletivo;

II. Eventos da natureza não excluem a responsabilidade quando alguém cria uma situação que, se inexistente, não levaria o evento natural a causar o dano;

III. Havendo pluralidade de autores, a responsabilidade é solidária, sendo possivel acionar qualquer um deles pela integralidade do dano;

IV. A responsabilidade objetiva por risco integral, quanto aos danos ambientais, não é pacifica na doutrina. Das assertivas acima: