Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados e das normas do CDC, examine os enunciados abaixo e assinale a opção correta:

I - A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu o direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental (art. 5º, LXXIX, CF/88), e segundo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, sem prejuízo das sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078/1990, e em legislação específica;

II - O vazamento de dados pessoais, ainda que se trate de dados não sensíveis, gera dano moral presumido.

III - A defesa do consumidor é um princípio da ordem econômica, e dentre os direitos básicos do consumidor está a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

IV - A efetiva prevenção e reparação dos danos é um direito básico do consumidor, sendo objetiva a responsabilidade civil pelos danos causados, inclusive a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais.

Em sendo comprovada a prática concertada entre concorrentes para fixar preços, caracterizando a formação de um cartel clássico ou hard core, com o objetivo de prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa, pode-se afirmar que referida conduta constitui infração da ordem econômica, nos termos do art. 36 da Lei nº 12.529/2011:

No tocante às normas inseridas na Lei nº 12.529/2011, analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta:

I - A Lei nº 12.259/2011, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, estabelecendo, por exemplo, regras de autorização para os atos de concentração econômica.

II - Ainda que não pertencente ao SBDC, o MPF atua perante o CADE, através de membro designado pelo Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, para emitir parecer nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator, bem como para promover a execução judicial das decisões e dos julgados.

III - O CADE, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com jurisdição em todo o território nacional, é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE), pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos. IV - As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE) não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e comunicando-se, em seguida, ao Ministério Público, para as demais medidas legais cabíveis no âmbito de suas atribuições.

Sobre as Agências Reguladoras, examine os enunciados abaixo e assinale a opção correta:

I - As agências reguladoras são pessoas jurídicas de público, com natureza jurídica de autarquias especiais, que se caracterizam pela autonomia administrativa e financeira, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de dirigentes, e devem atuar em estreita cooperação com os órgãos de defesa da concorrência.

II - As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, sendo submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário.

III - Apesar de inexistir no texto constitucional norma específica sobre as agências reguladoras, foi prevista, expressamente, a criação de órgão regulador para o setor de telecomunicações, nas competências da União (art. 21, XI), e para o petróleo (art. 177, § 2º, III).

IV - Dentre as atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), destaca-se a de gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, estabelecendo também a lei que a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.

Acerca da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta:

I - A fim de garantir maior liberdade econômica e limitar a intervenção estatal, a Lei nº 13.874/2019 estabeleceu, dentre os direitos da pessoa, natural ou jurídica, o de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, bem como o de desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sujeita a cobranças e encargos adicionais.

II - A Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece como princípios norteadores a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, não contemplando o princípio da boa-fé do particular perante o poder público.

III - Segundo norma contida na Lei nº 13.974/2019, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

IV - A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, também promoveu mudanças legislativas em outros ramos do direito, e alterou, por exemplo, a norma do art. 50 do Código Civil, estabelecendo os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, necessários para caracterizar o abuso que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

Considerando a disciplina conferida pelo CPC de 2015 à técnica de julgamento de casos repetitivos e seus efeitos sobre o sistema recursal e o controle de legalidade, bem como o papel institucional do MPF, assinale a alternativa incorreta:

Em ação civil pública proposta pelo MPF visando à reparação de danos ambientais causados por derramamento de rejeitos tóxicos em território indígena, constatou-se, no curso da execução provisória da sentença condenatória, que os bens da empresa responsável foram integralmente transferidos a outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. Diante disso, o MPF requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa controladora e a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução.

Com base nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta:

Em ação civil pública ajuizada pelo MPF contra instituição financeira, foi reconhecida a prática de cobrança indevida de tarifas bancárias a milhões de consumidores em todo o território nacional, sem informação adequada ou prévia autorização. A sentença transitou em julgado, com condenação genérica à devolução dos valores cobrados indevidamente.

Após o transcurso do prazo judicialmente fixado para a habilitação individual dos consumidores prejudicados, verificou-se que uma parcela significativa dos valores devidos não foi objeto de liquidação individual.

Considerando o regime da tutela coletiva de direitos do consumidor, assinale a única alternativa incorreta:

No contexto do desastre da Barragem do Fundão, em Mariana/MG, o STJ considerou ser a Justiça Federal competente para julgar ações coletivas e aquelas que envolviam a reparação de danos socioambientais, devido à natureza do acidente e seu impacto em diversos estados. Diante da relevância jurídica e social das matérias em debate e da possibilidade de formação de jurisprudência divergente no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, um dos desembargadores propôs a aplicação do incidente de assunção de competência, nos termos do art. 947 do CPC.

Considerando esse contexto, assinale a única alternativa incorreta:

Em relação ao julgamento ampliado previsto no art. 942 do CPC, assinale a alternativa correta: