No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o seguinte item.

Os empregados das sociedades de economia mista não estão subordinados ao disposto no Decreto n.º 1.171/1994, para fins de apuração de seu comprometimento ético.

No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o seguinte item.

O uso de vestimentas adequadas ao exercício da função pública é assunto que dispensa determinações pelo referido código de ética.

No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o seguinte item.

Com o intuito de fortalecer a consciência ética dos membros da organização, as comissões de ética podem divulgar, nos respectivos órgãos, decisões sobre a análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação, desde que omitidos os nomes dos interessados e envolvidos.

Quanto aos planos e orçamentos da União, julgue o próximo item.

As emendas ao projeto de lei do orçamento podem ser aprovadas, caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e caso indiquem os recursos necessários, provenientes da anulação de despesas, exceto daquelas procedentes de dotações para pessoal e encargos e de serviço da dívida.

Madri, 14 de julho de 1857.

Senhor,

Chegou a hora de poder humildemente comparecer ante o Trono de Vossa Majestade Imperial com o segundo volume concluído da História geral do Brasil, depois de haver trabalhado às vinte horas por dia, de forma que quase sinto que estes últimos seis anos da vida me correram tão largos como os trinta e tantos anteriores. Ao ver afinal concluída a obra, não exclamei, Senhor, cheio de orgulho, “Eregi monumentu aere perennius” a minha triste peregrinação pela terra. Porém caí de joelhos, dando graças a Deus não só por me haver inspirado a idéia de tal grande serviço à nação e às demais nações, e concedido saúde e vida para o realizar (sustentando-me a indispensável perseverança para convergir sobre a obra desde os anos juvenis, direta e indiretamente, todos os meus pensamentos), como por haver permitido que a pudesse escrever e ultimar no reinado de Vossa Majestade Imperial, Cujo Excelso Nome a posteridade glorificará, como já o universo todo glorifica a sua sabedoria e justiça.

Senhor! Permita-me Vossa Majestade Imperial que, aproveitando-me, entretanto, dos méritos que devo haver contraído perante o Seu espírito justiceiro com a conclusão da História geral da civilização da Sua e minha pátria, eu lhe abra todo o meu coração, e Lhe descubra até os mínimos refolhos e rugas (boas e más) que nele se achem. (...)

Estas considerações dão-me por vezes horas de grande tristeza... E confesso, Senhor, que, sobretudo quando haverá pouco mais de dois anos se publicaram umas grandes listas de despachos, e vi nelas generosamente contemplados com títulos do Conselho, com crachás, com fidalguias a tantos que eu cria terem feito pelo país e por Vossa Majestade Imperial menos do que eu, gemi e calei (...).

Dirá Vossa Majestade Imperial que sou ambicioso. E por que não, Senhor?! — A maior glória e honra do homem é ser ambicioso, diz Guizot. Não é também Vossa Majestade Imperial ambicioso da glória? Mal do Brasil, se o não fora, como é, mercê de Deus. (...)

Sei que não falta gente que, insistindo em considerar-me como meio literato, meio empregado diplomático de cortesias (como dizem) fingem não saber tudo quanto eu, politicamente, além do grande serviço desta História, tenho trabalhado em favor de Vossa Majestade Imperial e do Império. (...)

Senhor,
De Vossa Majestade Imperial,
O mais submisso e leal súdito

Francisco Adolfo de Varnhagen

Renato Lemos (Org.). Bem traçadas linhas: a história do Brasil em cartas pessoais. Rio de Janeiro: Bom Texto, 2004, p. 58-63 (com adaptações).

Com base no que preceituam os manuais de redação oficial e as gramáticas normativas, julgue o item a seguir, relativo a trechos destacados da carta enviada por Francisco Adolfo de Varnhagen a D. Pedro II.

A impessoalidade e a reverência a autoridade superior, que caracterizam o primeiro parágrafo, contrapõem-se à forma como o remetente da carta extravasa subjetividade nos demais parágrafos apresentados.

Madri, 14 de julho de 1857.

Senhor,

Chegou a hora de poder humildemente comparecer ante o Trono de Vossa Majestade Imperial com o segundo volume concluído da História geral do Brasil, depois de haver trabalhado às vinte horas por dia, de forma que quase sinto que estes últimos seis anos da vida me correram tão largos como os trinta e tantos anteriores. Ao ver afinal concluída a obra, não exclamei, Senhor, cheio de orgulho, “Eregi monumentu aere perennius” a minha triste peregrinação pela terra. Porém caí de joelhos, dando graças a Deus não só por me haver inspirado a idéia de tal grande serviço à nação e às demais nações, e concedido saúde e vida para o realizar (sustentando-me a indispensável perseverança para convergir sobre a obra desde os anos juvenis, direta e indiretamente, todos os meus pensamentos), como por haver permitido que a pudesse escrever e ultimar no reinado de Vossa Majestade Imperial, Cujo Excelso Nome a posteridade glorificará, como já o universo todo glorifica a sua sabedoria e justiça.

Senhor! Permita-me Vossa Majestade Imperial que, aproveitando-me, entretanto, dos méritos que devo haver contraído perante o Seu espírito justiceiro com a conclusão da História geral da civilização da Sua e minha pátria, eu lhe abra todo o meu coração, e Lhe descubra até os mínimos refolhos e rugas (boas e más) que nele se achem. (...)

Estas considerações dão-me por vezes horas de grande tristeza... E confesso, Senhor, que, sobretudo quando haverá pouco mais de dois anos se publicaram umas grandes listas de despachos, e vi nelas generosamente contemplados com títulos do Conselho, com crachás, com fidalguias a tantos que eu cria terem feito pelo país e por Vossa Majestade Imperial menos do que eu, gemi e calei (...).

Dirá Vossa Majestade Imperial que sou ambicioso. E por que não, Senhor?! — A maior glória e honra do homem é ser ambicioso, diz Guizot. Não é também Vossa Majestade Imperial ambicioso da glória? Mal do Brasil, se o não fora, como é, mercê de Deus. (...)

Sei que não falta gente que, insistindo em considerar-me como meio literato, meio empregado diplomático de cortesias (como dizem) fingem não saber tudo quanto eu, politicamente, além do grande serviço desta História, tenho trabalhado em favor de Vossa Majestade Imperial e do Império. (...)

Senhor,
De Vossa Majestade Imperial,
O mais submisso e leal súdito

Francisco Adolfo de Varnhagen

Renato Lemos (Org.). Bem traçadas linhas: a história do Brasil em cartas pessoais. Rio de Janeiro: Bom Texto, 2004, p. 58-63 (com adaptações).

Com base no que preceituam os manuais de redação oficial e as gramáticas normativas, julgue o item a seguir, relativo a trechos destacados da carta enviada por Francisco Adolfo de Varnhagen a D. Pedro II.

Para a correta concordância com o pronome de tratamento “Vossa Majestade Imperial”, o pronome possessivo “Seu”, na expressão “perante o Seu espírito justiceiro”, deveria ser alterado para Vosso.

Madri, 14 de julho de 1857.

Senhor,

Chegou a hora de poder humildemente comparecer ante o Trono de Vossa Majestade Imperial com o segundo volume concluído da História geral do Brasil, depois de haver trabalhado às vinte horas por dia, de forma que quase sinto que estes últimos seis anos da vida me correram tão largos como os trinta e tantos anteriores. Ao ver afinal concluída a obra, não exclamei, Senhor, cheio de orgulho, “Eregi monumentu aere perennius” a minha triste peregrinação pela terra. Porém caí de joelhos, dando graças a Deus não só por me haver inspirado a idéia de tal grande serviço à nação e às demais nações, e concedido saúde e vida para o realizar (sustentando-me a indispensável perseverança para convergir sobre a obra desde os anos juvenis, direta e indiretamente, todos os meus pensamentos), como por haver permitido que a pudesse escrever e ultimar no reinado de Vossa Majestade Imperial, Cujo Excelso Nome a posteridade glorificará, como já o universo todo glorifica a sua sabedoria e justiça.

Senhor! Permita-me Vossa Majestade Imperial que, aproveitando-me, entretanto, dos méritos que devo haver contraído perante o Seu espírito justiceiro com a conclusão da História geral da civilização da Sua e minha pátria, eu lhe abra todo o meu coração, e Lhe descubra até os mínimos refolhos e rugas (boas e más) que nele se achem. (...)

Estas considerações dão-me por vezes horas de grande tristeza... E confesso, Senhor, que, sobretudo quando haverá pouco mais de dois anos se publicaram umas grandes listas de despachos, e vi nelas generosamente contemplados com títulos do Conselho, com crachás, com fidalguias a tantos que eu cria terem feito pelo país e por Vossa Majestade Imperial menos do que eu, gemi e calei (...).

Dirá Vossa Majestade Imperial que sou ambicioso. E por que não, Senhor?! — A maior glória e honra do homem é ser ambicioso, diz Guizot. Não é também Vossa Majestade Imperial ambicioso da glória? Mal do Brasil, se o não fora, como é, mercê de Deus. (...)

Sei que não falta gente que, insistindo em considerar-me como meio literato, meio empregado diplomático de cortesias (como dizem) fingem não saber tudo quanto eu, politicamente, além do grande serviço desta História, tenho trabalhado em favor de Vossa Majestade Imperial e do Império. (...)

Senhor,
De Vossa Majestade Imperial,
O mais submisso e leal súdito

Francisco Adolfo de Varnhagen

Renato Lemos (Org.). Bem traçadas linhas: a história do Brasil em cartas pessoais. Rio de Janeiro: Bom Texto, 2004, p. 58-63 (com adaptações).

Com base no que preceituam os manuais de redação oficial e as gramáticas normativas, julgue o item a seguir, relativo a trechos destacados da carta enviada por Francisco Adolfo de Varnhagen a D. Pedro II.

Tanto o conteúdo quanto a forma da carta são semelhantes aos de uma exposição de motivos, bastando a inserção de numeração nos parágrafos e a alteração do fecho da carta, para que o texto atendesse à formalidade adequada a uma comunicação oficial do tipo exposição de motivos.

Madri, 14 de julho de 1857.

Senhor,

Chegou a hora de poder humildemente comparecer ante o Trono de Vossa Majestade Imperial com o segundo volume concluído da História geral do Brasil, depois de haver trabalhado às vinte horas por dia, de forma que quase sinto que estes últimos seis anos da vida me correram tão largos como os trinta e tantos anteriores. Ao ver afinal concluída a obra, não exclamei, Senhor, cheio de orgulho, “Eregi monumentu aere perennius” a minha triste peregrinação pela terra. Porém caí de joelhos, dando graças a Deus não só por me haver inspirado a idéia de tal grande serviço à nação e às demais nações, e concedido saúde e vida para o realizar (sustentando-me a indispensável perseverança para convergir sobre a obra desde os anos juvenis, direta e indiretamente, todos os meus pensamentos), como por haver permitido que a pudesse escrever e ultimar no reinado de Vossa Majestade Imperial, Cujo Excelso Nome a posteridade glorificará, como já o universo todo glorifica a sua sabedoria e justiça.

Senhor! Permita-me Vossa Majestade Imperial que, aproveitando-me, entretanto, dos méritos que devo haver contraído perante o Seu espírito justiceiro com a conclusão da História geral da civilização da Sua e minha pátria, eu lhe abra todo o meu coração, e Lhe descubra até os mínimos refolhos e rugas (boas e más) que nele se achem. (...)

Estas considerações dão-me por vezes horas de grande tristeza... E confesso, Senhor, que, sobretudo quando haverá pouco mais de dois anos se publicaram umas grandes listas de despachos, e vi nelas generosamente contemplados com títulos do Conselho, com crachás, com fidalguias a tantos que eu cria terem feito pelo país e por Vossa Majestade Imperial menos do que eu, gemi e calei (...).

Dirá Vossa Majestade Imperial que sou ambicioso. E por que não, Senhor?! — A maior glória e honra do homem é ser ambicioso, diz Guizot. Não é também Vossa Majestade Imperial ambicioso da glória? Mal do Brasil, se o não fora, como é, mercê de Deus. (...)

Sei que não falta gente que, insistindo em considerar-me como meio literato, meio empregado diplomático de cortesias (como dizem) fingem não saber tudo quanto eu, politicamente, além do grande serviço desta História, tenho trabalhado em favor de Vossa Majestade Imperial e do Império. (...)

Senhor,
De Vossa Majestade Imperial,
O mais submisso e leal súdito

Francisco Adolfo de Varnhagen

Renato Lemos (Org.). Bem traçadas linhas: a história do Brasil em cartas pessoais. Rio de Janeiro: Bom Texto, 2004, p. 58-63 (com adaptações).

Com base no que preceituam os manuais de redação oficial e as gramáticas normativas, julgue o item a seguir, relativo a trechos destacados da carta enviada por Francisco Adolfo de Varnhagen a D. Pedro II.

O emprego do acento gráfico nas palavras “concluída” e “caí” atende à mesma regra gramatical.

Com relação ao Ministério Público no Brasil, julgue o item que se segue.

O Ministério Público Federal é constituído pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar, e o Ministério Público dos Estados, pelos ministérios públicos instituídos em cada unidade da Federação e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Para lutar contra a discriminação racial e a desigualdade, é preciso reaprender a olhar. Olhar para ver que são quase sempre negras as crianças famélicas que fazem malabarismos com bolinhas nos sinais de trânsito das grandes cidades; são quase sempre negras as famílias que dormem sob as marquises, na imundice das sarjetas das nossas ruas; quase sempre negras são as vítimas da violência policial e da tortura. Olhar para ver que a miséria no Brasil tem cor.

Daniel Sarmento. Direito constitucional e igualdade étnico-racial. In: Flávia Piovesan e Douglas Martins de Souza (Coord.). Ordem jurídica e igualdade étnico-racial. Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – SEPPIR.

Julgue o item seguinte quanto à perspectiva de direitos e garantias fundamentais na forma em que são previstos constitucionalmente.

Com vistas ao combate da intolerância racial, a Constituição Federal brasileira previu expressamente a vedação de diferença salarial, de exercício de funções e de critérios de admissão motivados na cor.