As operações de crédito por antecipação de receita, autorizadas durante o exercício, constituem recursos para fins de abertura de créditos suplementares.

O refinanciamento da dívida pública federal consta do orçamento fiscal, pelo mesmo valor, tanto na estimativa da receita como na fixação da despesa. Este tratamento é compatível com o princípio orçamentário da universalidade.

Entre os critérios adotados no PPAQ de 2008/2011 para caracterizar os projetos como prioritários destacam-se os que apresentam maiores atrasos em sua execução e aqueles que não precisem ser concluídos no período plurianual.

A lei orçamentária anual (LOA) não pode mais autorizar a abertura de créditos suplementares durante o exercício financeiro de execução do respectivo orçamento, pois a Constituição Federal de 1988 (CF) vedou a abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa.

As receitas vinculadas, mesmo que não utilizadas durante o exercício, não poderão destinar-se a outra finalidade que não o objeto de sua vinculação, mesmo que continuem sem destinação nos exercícios subseqüentes.

Na classificação da receita, as contribuições sociais constituem receita tributária e a alienação de bens imóveis, receita patrimonial.

Supondo que determinada despesa tenha sido empenhada no exercício e não tenha sido liquidada até de dezembro, que o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo prestador de serviços contratado pela administração esteja vencido, e que o serviço provavelmente não terá maior interesse para a administração, deve-se proceder à inscrição da despesa em restos a pagar, ainda que remota a possibilidade de o serviço vir a ser realizado.

O Congresso Nacional pode reestimar as receitas orçamentárias previstas no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, destinando os valores correspondentes para a reserva de recursos, que poderão ser utilizados para o acolhimento de emendas de apropriação.

As despesas destinadas à saúde, constantes do orçamento da seguridade social, não poderão ter caráter discriminatório, não constituindo, assim, instrumento adequado para levar em conta desigualdades baseadas em critérios tais como gênero, raça ou etnia.

A inclusão da reserva de contingência no orçamento visa, entre outras finalidades, assegurar o atendimento ao princípio do equilíbrio.