As sociedades de economia mista e as empresas públicas são estruturas descentralizadas de atuação do Estado, com vistas, entre outros aspectos, a aumentar a flexibilidade e melhorar a eficiência. A primeira sempre se estrutura como sociedade comercial; a segunda pode ter natureza comercial ou civil.

Teoricamente, a situação mais adequada do ponto de vista da administração financeira de um ente público é aquela em que, ao final do exercício, as receitas orçamentárias tenham coberto as despesas orçamentárias, e o deficit de capital tenha sido financiado pelo superavit corrente.

A CF não permite participação de capital estrangeiro nas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional.

O objetivo dessa política é reduzir a incidência de HIV e melhorar a qualidade de vida dos portadores do vírus HIV e dos que contraíram AIDS.

É permitida a participação direta de capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.

É vedado todo tipo de comercialização, no que concerne às condições e aos requisitos para a remoção de substâncias, órgãos e tecidos humanos, para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

Com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens que se seguem.

O percentual de recursos públicos que deve ser aplicado pela União em ações e serviços de saúde não está definido na CF.

A LDO para 2008 autorizou a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do SIAFI até o final de janeiro de 2009, para fins de apuração do resultado.

O pleito por aumento da gratificação de uma determinada categoria de servidores em 2008 não pôde ser atendido porque o MPOG, respaldado na CF, alegou não haver dotação orçamentária que comportasse o referido acréscimo, além de a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) aprovada em 2007 não ter incluído autorização específica.