Não figuram entre os bens que devem ser registrados na contabilidade patrimonial por meio de registros sintéticos os bens móveis e imóveis da administração pública.

Se o responsável pelas contas de um órgão sonegar informações ou documentos à fiscalização do TCU, inviabilizando o julgamento, as contas serão consideradas iliquidáveis, e o tribunal ordenará o seu trancamento até a obtenção dos esclarecimentos necessários à instrução e conclusão do processo.

Os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para os municípios estão sujeitos à fiscalização do TCU somente naqueles casos em que o município não tiver tribunal ou conselho de contas ou o tribunal de contas do estado não for o responsável por essa fiscalização.

O controle externo compreende múltiplas funções, entre elas a de consulta, no caso do parecer prévio sobre as contas dos dirigentes dos poderes, e a de ouvidor, ao acolher denúncias de quaisquer cidadãos e de entidades da sociedade civil.

Uma inovação importante da CF em matéria de controle foi a responsabilização solidária dos responsáveis pelo controle interno quando, ao tomarem conhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade, não a levarem ao conhecimento do Tribunal de Contas da União (TCU), naquilo que for pertinente à fiscalização a cargo desse tribunal.

A fiscalização patrimonial e operacional dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, em cada esfera da Federação, será exercida pelo respectivo Poder Legislativo e pelo sistema de controle externo de cada poder.

A expressão "controle da execução orçamentária", adotada pela Lei n.º 4.320/1964, foi gradativamente ampliando sua abrangência e incorporando novos conceitos, como, por exemplo, o da economicidade, associado ao aumento da produção utilizando os mesmos recursos e mantendo ou melhorando o nível de qualidade.

Supondo que, pouco antes do encerramento do exercício, a receita arrecadada (já com a estimativa final) seja de R$ 6.000.000,00; a despesa empenhada e liquidada, R$ 5.500.000,00, dos quais R$ 5.000.000,00 serão pagos até o final do exercício; R$ 500.000,00 em dotações devem ser cancelados; e que o orçamento fora aprovado nos montantes iniciais de R$ 5.500.000,00, seria possível, ainda, abrir um crédito especial de até R$ 1.500.000,00.

A eclosão da crise financeira deve afetar as discussões sobre a proposta orçamentária em tramitação no Congresso Nacional. Se a receita estiver superestimada, uma das possíveis conseqüências será a necessidade de complementar receita com a aprovação e abertura de créditos adicionais durante o exercício de 2009, por impossibilidade de cancelamento de dotações.

No estabelecimento da programação da despesa orçamentária, devem-se levar em conta não apenas os recursos provenientes dos créditos orçamentários e adicionais, mas também os recebidos por conta de operações extra-orçamentárias.