A diferença entre a definição legal de prestação de contas e de tomada de contas é que, no primeiro caso, as informações necessárias à avaliação do controle externo são fornecidas voluntariamente pelos respectivos gestores, enquanto, no caso da tomada de contas, as informações são obtidas diretamente pelo TCU.

Quando uma despesa for anulada dentro do mesmo exercício financeiro em que foi realizada, a dotação orçamentária correspondente será recomposta em valor idêntico.

Fixada a programação financeira para o exercício, as necessidades de recursos das unidades gestoras somente poderão ser modificadas por meio de autorização especial da Secretaria do Tesouro Nacional.

A contratação de câmbio para transferências e pagamento de despesas no exterior, com recursos do Tesouro Nacional, somente pode ser efetuada diretamente pelas entidades da administração federal com as instituições financeiras oficiais.

Compete ao órgão incumbido da elaboração orçamentária o controle da observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.

O órgão de controle do Ministério da Fazenda que verificar se um auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil atuou de acordo com a lei ao tributar os bens incluídos na bagagem de um passageiro brasileiro oriundo de país estrangeiro estará realizando um ato que integra o controle da execução orçamentária.

As unidades orçamentárias correspondem, necessariamente, a cada órgão da administração pública federal direta que recebe recursos do orçamento da União.

A função encargos especiais, que engloga despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, deve estar associada aos programas do tipo operações especiais e não pode integrar o PPA.

A instituição do PPA teve por objetivo, entre outros, substituir os Orçamentos Plurianuais de Investimentos, estendendo-lhes a vigência em um exercício financeiro.

No exercício da independência garantida pela CF, cabe ao Poder Judiciário fixar de forma autônoma os limites para suas propostas orçamentárias.