Para firmar um convênio com o governo federal a fim de receber recursos para a realização de um projeto de assistência social que envolva somente recursos correntes, é suficiente que um Município comprove ter cumprido com os limites constitucionais relativos à educação e à saúde; ter observado os limites das dívidas consolidada e mobiliária e de despesa total com pessoal; e ter previsto, em seu orçamento, uma contrapartida para a despesa.

A dívida mobiliária do governo federal, constituída pelos títulos da dívida pública em poder das instituições financeiras, deve ser contabilizada como dívida flutuante.

Entre as funções essenciais do governo está a chamada função distributiva, ou seja, a capacidade de intervir no mercado por meio da variação dos gastos públicos ou da arrecadação de impostos, de forma a equilibrar os excessos ou insuficiências da demanda agregada.

A política fiscal é dividida em dois segmentos: a política tributária, cujo objetivo é captar os recursos necessários ao atendimento das funções da administração pública, e a política orçamentária, que trata da aplicação desses recursos.

O procedimento de liquidar automaticamente todos os empenhos existentes no fechamento da execução orçamentária, utilizado no âmbito do governo federal, provoca uma superestimativa da contribuição dos investimentos públicos na formação bruta de capital fixo da economia brasileira.

O principal objetivo da administração financeira é prover os chamados bens públicos, cujo consumo por parte de um indivíduo ou grupo social não prejudica o consumo dos mesmos bens pelos demais integrantes da sociedade.

Dentro da lógica do SIAFI, o sistema financeiro foi escolhido como base para os demais registros. A razão alegada é que, com a utilização da conta única como conta bancária, evita-se que algum pagamento seja feito sem registro na contabilidade.

Os bens do almoxarifado devem ser avaliados de acordo com o cálculo obtido pela divisão entre o custo total dos bens em estoque e o número de unidades existentes.

A utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal, também denominado cartão corporativo, destina-se à aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos, sendo vedada sua utilização como forma de pagamento de outras despesas, ainda que autorizada por autoridade competente.

Entre as funções do balanço orçamentário está a de demonstrar, se for o caso, a insuficiência de arrecadação, definida como a diferença a menor entre a receita arrecadada e a despesa realizada.