Além de permitir um debate mais profundo sobre as prioridades orçamentárias, a LDO deve tratar dos financiamentos concedidos por agências públicas de desenvolvimento.

A LDO somente deve demonstrar, de forma regionalizada, o efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

As despesas referentes a compromissos reconhecidos pela autoridade competente após o encerramento do exercício financeiro correspondente somente poderão ser liquidadas após a abertura de crédito especial próprio, sem prejuízo da instauração de processo para a apuração de responsabilidades.

Na vigência da Constituição de 1967, o orçamento da União não obedecia ao princípio da universalidade.

Cabe aos órgãos setoriais de orçamento a análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas.

Entre os componentes da programação qualitativa do orçamento está a classificação por esfera orçamentária, que pode ser dividida em orçamento fiscal, orçamento de investimento, orçamento da seguridade social e orçamento monetário.

Por ingressos intra-orçamentários devem-se entender aqueles constituídos por receitas de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.

Entre outros ajustes no cálculo da receita corrente líquida, devem ser subtraídas as receitas oriundas da compensação financeira correspondente à contagem recíproca do tempo de contribuição para os beneficiários da previdência social na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

Se, em determinado estado da Federação, o crescimento do produto interno bruto tiver permanecido, por doze meses, inferior a 1% e a dívida consolidada desse estado tiver excedido, nesse período, os limites estabelecidos pelo Senado Federal, então o prazo para recondução da dívida ao seu respectivo limite será de vinte e quatro meses.

Se a prefeitura de um grande município brasileiro, que já concede, para a instalação de indústrias novas, isenção de impostos municipais por 20 anos, quiser estender o prazo de isenção para 25 anos, poderá fazê-lo sem a necessidade de medidas compensatórias, porque o benefício já está criado por lei.