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Com relação à idéia de supremacia da ordem constitucional, julgue os próximos itens.
A supremacia jurídica das normas constitucionais permite, como regra, que contra elas seja invocado o direito adquirido, já que este também é um direito fundamental.
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- Legislação Administrativa
- Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
A respeito das normas relativas à cessão de servidores públicos federais para outros órgãos ou entidades da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.
Para que o servidor do Poder Executivo possa ter exercício em outro órgão da administração federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo, é indispensável a autorização expressa do presidente da República.
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- Legislação Administrativa
- Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
A respeito das normas relativas à cessão de servidores públicos federais para outros órgãos ou entidades da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.
O ato de cessão deve ser formalizado por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União.
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- Legislação Administrativa
- Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
A respeito das normas relativas à cessão de servidores públicos federais para outros órgãos ou entidades da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.
Na hipótese de cessão para fins de exercício de cargo em comissão, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos estados, do DF ou dos municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cedente, mantido o ônus para o órgão ou entidade cessionário nos demais casos.
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- Legislação Administrativa
- Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
A respeito das normas relativas à cessão de servidores públicos federais para outros órgãos ou entidades da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.
O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos estados, ou do DF e dos municípios, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança em casos previstos em leis específicas.
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João, servidor público federal, trabalha operando aparelhos de raios X, de forma direta e permanente. Após um ano e dez dias de trabalho, João deu entrada em seu pedido de férias. João requereu o gozo de 40 dias, mas o chefe da divisão de recursos humanos do seu órgão informou que era de 30 dias, por período aquisitivo, ou seja, a cada ano, o período de férias a que João teria direito. João, então, entrou em férias e depois de doze dias requereu a interrupção delas, alegando necessidade do serviço.
Acerca dessa situação hipotética e tendo por base as regras da Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.
Caso as férias de João sejam interrompidas, o restante do período deve ser gozado de uma só vez.
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João, servidor público federal, trabalha operando aparelhos de raios X, de forma direta e permanente. Após um ano e dez dias de trabalho, João deu entrada em seu pedido de férias. João requereu o gozo de 40 dias, mas o chefe da divisão de recursos humanos do seu órgão informou que era de 30 dias, por período aquisitivo, ou seja, a cada ano, o período de férias a que João teria direito. João, então, entrou em férias e depois de doze dias requereu a interrupção delas, alegando necessidade do serviço.
Acerca dessa situação hipotética e tendo por base as regras da Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.
Uma vez iniciadas as férias de João, estas somente poderão ser interrompidas por necessidade do serviço caso tal necessidade seja declarada pela autoridade máxima do órgão em que ele trabalha.
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João, servidor público federal, trabalha operando aparelhos de raios X, de forma direta e permanente. Após um ano e dez dias de trabalho, João deu entrada em seu pedido de férias. João requereu o gozo de 40 dias, mas o chefe da divisão de recursos humanos do seu órgão informou que era de 30 dias, por período aquisitivo, ou seja, a cada ano, o período de férias a que João teria direito. João, então, entrou em férias e depois de doze dias requereu a interrupção delas, alegando necessidade do serviço.
Acerca dessa situação hipotética e tendo por base as regras da Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.
João pode acumular períodos de férias, até o máximo de dois, no caso de necessidade do serviço.
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João, servidor público federal, trabalha operando aparelhos de raios X, de forma direta e permanente. Após um ano e dez dias de trabalho, João deu entrada em seu pedido de férias. João requereu o gozo de 40 dias, mas o chefe da divisão de recursos humanos do seu órgão informou que era de 30 dias, por período aquisitivo, ou seja, a cada ano, o período de férias a que João teria direito. João, então, entrou em férias e depois de doze dias requereu a interrupção delas, alegando necessidade do serviço.
Acerca dessa situação hipotética e tendo por base as regras da Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.
O pagamento da remuneração das férias de João deve ser efetuado até dois dias antes do início do período de gozo.
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João, servidor público federal, trabalha operando aparelhos de raios X, de forma direta e permanente. Após um ano e dez dias de trabalho, João deu entrada em seu pedido de férias. João requereu o gozo de 40 dias, mas o chefe da divisão de recursos humanos do seu órgão informou que era de 30 dias, por período aquisitivo, ou seja, a cada ano, o período de férias a que João teria direito. João, então, entrou em férias e depois de doze dias requereu a interrupção delas, alegando necessidade do serviço.
Acerca dessa situação hipotética e tendo por base as regras da Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.
Agiu corretamente o chefe da divisão de recursos humanos, pois as férias dos servidores públicos federais são de trinta dias, a cada período aquisitivo.
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