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Com relação a noções gerais da organização administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os próximos itens.
O núcleo da organização administrativa brasileira é composto de normas de estatura infraconstitucional que definem o exercício da atividade administrativa do Estado.
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Com relação a noções gerais da organização administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os próximos itens.
A vinculação da administração pública aos direitos fundamentais torna inexorável a aproximação do direito administrativo com o direito constitucional.
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Januário, servidor público federal, realizou um ato de fiscalização e embargou uma obra realizada por particular, aplicando-lhe também uma multa. Mais tarde, Januário verificou que não existia fundamento legal para a aplicação da multa e revogou sua aplicação, mantendo, no entanto, o embargo.
A propósito dessa situação hipotética, e tendo por base as regras relativas à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Na situação narrada, o ato de revogação praticado por Januário era incabível.
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Januário, servidor público federal, realizou um ato de fiscalização e embargou uma obra realizada por particular, aplicando-lhe também uma multa. Mais tarde, Januário verificou que não existia fundamento legal para a aplicação da multa e revogou sua aplicação, mantendo, no entanto, o embargo.
A propósito dessa situação hipotética, e tendo por base as regras relativas à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A potestade da administração de anular seus atos eivados de vício de legalidade deve ser traduzida como dever e não como opção; assim, Januário não tem direito à escolha diante da constatação da falta de fundamento legal para a aplicação da multa e, portanto, deve, obrigatoriamente, tomar medidas para a desconstituição do ato administrativo ilegal.
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Januário, servidor público federal, realizou um ato de fiscalização e embargou uma obra realizada por particular, aplicando-lhe também uma multa. Mais tarde, Januário verificou que não existia fundamento legal para a aplicação da multa e revogou sua aplicação, mantendo, no entanto, o embargo.
A propósito dessa situação hipotética, e tendo por base as regras relativas à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Caso não haja fundamento legal para aplicação da multa, este ato administrativo praticado por Januário deve ser invalidado, mas o embargo da obra permanecerá válido.
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Januário, servidor público federal, realizou um ato de fiscalização e embargou uma obra realizada por particular, aplicando-lhe também uma multa. Mais tarde, Januário verificou que não existia fundamento legal para a aplicação da multa e revogou sua aplicação, mantendo, no entanto, o embargo.
A propósito dessa situação hipotética, e tendo por base as regras relativas à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
O prazo prescricional para Januário desconstituir a multa como ato administrativo é regulado pelo Código Civil.
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Os bens de uso comum e os bens de uso especial são afetados, enquanto os bens dominicais são desafetados.
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Os bens dominicais são bens públicos a que se tenha dado estrutura de direito privado, como, por exemplo, um prédio público objeto de uma locação para um particular.
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Rios, mares, estradas, ruas e praças são exemplos de bens de uso especial, destinados à utilização por parte de toda a população.
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Como regra, por serem privados os bens pertencentes a empresas estatais federais, o Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar tais empresas.
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