A organização do plano plurianual deve ser feita por intermédio de lei complementar.

Os artigos que tratam da estrutura e organização do Estado são normas constitucionais formais.

Em um país que possua uma constituição flexível, caso seja editada uma lei com conteúdo contrário ao texto constitucional, essa lei será válida e acarretará alteração da Constituição.

Aos analfabetos é concedido o direito facultativo de votar, mas não podem ser eleitos para exercer mandato político.

É vedado aos recrutados para o serviço militar obrigatório alistarem-se como eleitores.

O direito de greve é um direito relativo, pois pode sofrer limitações, inclusive em relação às atividades consideradas essenciais.

Uma gestante que tenha pactuado contrato de trabalho temporário por seis meses não possui o direito à licençamaternidade.

Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da intervenção da União em um Estado federado.

O DF possui autonomia sobre o Poder Judiciário do DF, o Ministério Público do DF e a Defensoria Pública do DF.

Os territórios não elegem senadores, mas elegem quatro deputados federais.