A competência administrativa não constitui requisito de ordem pública.

No Brasil, não se conhece o controle externo popular da administração pública.

A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.

Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.


Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao exercer seu poder regulamentar, o Poder Executivo o faça extrapolando os limites previstos nessa lei. Nessa situação, o controle desse ato regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.


A aprovação em concurso público é condição necessária para que o servidor público seja investido em cargo ou função pública.

A invalidação de atos administrativos ampliativos de direitos dos administrados somente poderá ocorrer como consequência de um processo administrativo.

A imperatividade, atributo decorrente do poder extroverso, é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua aquiescência.

Caso um servidor público acusado de praticar lesão ao patrimônio público faleça durante o curso da respectiva ação de improbidade administrativa, tal ação será julgada extinta, já que a responsabilidade em questão não pode ser transferida para sucessor do servidor.

As empresas públicas têm personalidade de direito privado; suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais, mas seu capital é exclusivamente público.

A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.


É vedado ao Poder Judiciário realizar controle judicial prévio dos atos administrativos.