Magna Concursos

Foram encontradas 476 questões.

624830 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Não gera nulidade do ato administrativo o fato de o servidor processado, apesar de intimado, não se fazer acompanhar por advogado no momento do seu interrogatório.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
624829 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal possui competência para julgar suas próprias contas.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
624828 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
Provas:
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
624827 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.
Os serviços públicos propriamente estatais são indelegáveis e só podem ser remunerados por taxa.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
624826 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
Um juiz que determina a anulação de um ato emanado do prefeito de um município estará exercendo o controle externo.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
624825 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O fato de a administração pública ter lançado mão de dados de ação penal instaurada para apurar as condutas do servidor configura segunda punição baseada no mesmo processo.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
624824 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
Provas:
No que se refere à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens que se seguem.
Ao criar uma entidade e a ela transferir determinado serviço público, o Estado realiza descentralização mediante delegação.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
624823 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes.
As empresas públicas exploradoras da atividade econômica não estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
624822 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A presunção de legitimidade não é atributo típico do ato administrativo, já que esse ato poderá ser questionado judicialmente.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
624821 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
Com fundamento na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item abaixo.
Considere que a administração pública tenha afastado um servidor público do exercício de função pública, a despeito de este ter sido absolvido criminalmente por ausência de provas. Nessa situação, configura-se ofensa à legislação de regência, visto que a responsabilidade administrativa do servidor deve ser afastada em caso de absolvição criminal.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas