Prova Completa: Auditor-Fiscal do Trabalho (MTE - ESAF

a pretensão de anotação da carteira de trabalho para fins de prova junto à Previdência Social prescreve no prazo de dois anos após a admissão do empregado.

D

a equiparação salarial não está sujeita à prescrição parcial.

E

contra menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição.

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1020234 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

A rescisão contratual do empregado:

A

deve ser paga perante o sindicato independente do tempo de serviço do empregado.

B

deverá ter o pagamento efetuado em dinheiro quando o empregado for analfabeto.

C

terá assistência, indistintamente, do Sindicato da categoria profissional, da Delegacia Regional do Trabalho ou do Ministério Público.

D

será documentada em termo de rescisão de ampla quitação.

E

deverá ter o pagamento efetuado até o primeiro dia útil após a projeção do aviso prévio indenizado.

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1020233 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

A convenção coletiva:

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1020232 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

Ao definir o regime de greve, a lei considerou serviços ou atividades essenciais, exceto:

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1020231 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

A greve é abusiva quando:

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1020230 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Contrato de TrabalhoProcesso Administrativo do Trabalho Fiscalizatório

Compete ao Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício de suas atribuições, exceto:

A

lavrar termo de compromisso decorrente de procedimento especial de inspeção.

B

ministrar orientações, dar informações e conselhos técnicos às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.

C

exibir a credencial no momento da fiscalização ou após a verificação quando considerar que a identificação prejudicará a eficácia da fiscalização.

D

observar o critério da dupla visita quando se tratar de estabelecimento que tenha causado embaraço à fiscalização.

E

apreender, mediante termo, documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração.

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1020229 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT
IntroduçãoFontes do Direito do Trabalho

No contexto do Direito Internacional do Trabalho, é correto afirmar acerca das fontes heterônomas:

A

tanto os tratados quanto as convenções internacionais são documentos obrigacionais firmados por organismo internacional, sendo a adesão a eles, pelos respectivos membros, voluntária.

B

a recomendação, como emana de ente internacional com a finalidade de promover o aperfeiçoamento normativo dos Estados Soberanos, é considerada fonte formal do Direito do Trabalho.

C

os tratados e as convenções internacionais, quando praticados os atos de adesão e ratificação interna, devem guardar compatibilidade com a Constituição da República Federativa do Brasil.

D

prevalece no âmbito da jurisprudência majoritária o entendimento segundo o qual os tratados e as convenções internacionais que versam sobre direitos sociais trabalhistas, de índole fundamental, após o ato de ratificação interna, possuem natureza infraconstitucional, porém, supralegal.

E

se houver adesão da República Federativa do Brasil a tratado ou a convenção internacional, é possível que sofra sanções internacionais pela sua inobservância, mas após o processo de ratificação interna.

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1020227 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Direito Societário
Sociedade Simples

A sociedade simples, regida pelas disposições do art. 997 e seguintes do Código Civil - Lei n. 10.406/02 - caracterizase por:

A

permitir combinar sócios que contribuem serviços com os que aportam capitais.

B

ser modelo geral do instituto jurídico sociedade com finalidade de natureza intelectual.

C

oferecer normas supletivas para reger as relações externas da sociedade em comum.

D

garantir a todos os sócios participação nas deliberações sociais.

E

determinar a completa separação patrimonial entre bens dos sócios e obrigações sociais.

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1020226 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Direito Societário
Sociedade Limitada

A disciplina sociedade limitada, predisposta no Código Civil, a par de ter revogado o Decreto n. 3.708/1919, no que diz respeito aos administradores prevê que:

A

pode ser destituído, sem motivação, qualquer sócio indicado no instrumento de contrato.

B

não podem ser destituídos terceiros que, no instrumento de contrato, figurem como delegados de sócios.

C

o instrumento de contrato não precisa nomear qualquer administrador, providência que será feita sempre por instrumento separado.

D

não pode ser destituído o liquidante designado no instrumento de contrato.

E

pode ser destituída qualquer pessoa nomeada administrador por instrumento separado.

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