Prova Completa: Agente Administrativo (MTur - FUNIVERSA

527958 Ano: 2010
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

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Agente Administrativo
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
UniãoExecutivoDecreto 6.029/2007: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de que tratam o Decreto n.º 1.171/1994 e o Decreto n.º 6.029/2007, assinale a alternativa correta.

A

Se um servidor houver de avaliar a prática de ato inerente à sua função e verificar que se trata de ato legal e oportuno, saberá que, automaticamente, terá sido atendido o elemento ético do ato.

B

Apesar de relevante, o componente da moralidade do ato administrativo está fora do universo da legalidade; é aspecto extralegal do ato.

C

Para que um ato atenda aos princípios éticos, não basta levar em conta o aspecto da economicidade.

D

Em virtude da proteção constitucional à privacidade, os atos da vida particular do servidor público não devem ser considerados para nenhum efeito funcional.

E

A fim de preservar as pessoas envolvidas e os legítimos interesses do poder público, os atos administrativos, em princípio, não devem ser divulgados.

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527923 Ano: 2010
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

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Agente Administrativo
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício

O ofício é uma modalidade de comunicação bastante comum, expedida por autoridades da administração pública, para o tratamento de assuntos oficiais junto a órgãos públicos ou a particulares. Hoje, encontram-se muitas variações na apresentação do ofício, no que se refere a margens, espaçamentos horizontais e verticais, existência ou ausência de certas informações etc. De modo geral, no entanto, há pontos consensuais acerca de alguns constituintes desse tipo de comunicação bem como de determinadas normas relativas à formatação gráfica.

Considerando que o texto III é um ofício fictício, formatado de acordo com o espaço disponível nesta prova, redigido, de propósito, com determinados problemas, assinale a alternativa que apresenta análise adequada desse ofício.

A

Os espaçamentos das partes constituintes do ofício estão corretos.

B

A forma de tratamento dada ao destinatário é a indicada pelos manuais de redação oficial.

C

O vocativo, acertadamente, menciona o cargo do destinatário; é destacado por espaçamento diferenciado horizontal e verticalmente; e está corretamente separado por vírgula.

D

A construção inicial “Viemos através desta, com imenso aperto no coração” está de acordo com os padrões da norma culta e da linguagem oficial.

E

A sequência “nos dirigir à V. S.ª para vos comunicar a triste situação do Sr. Genovaldo Andino, 93 anos, acometido por dengue a três meses atrás.” está de acordo com os padrões da comunicação oficial.

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527922 Ano: 2010
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

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Agente Administrativo
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisSignatários
Ortografia e Gramática
SintaxeAspectos Gerais de Sintaxe

Quanto aos aspectos gráficos e gramaticais do texto III, assinale a alternativa correta.

A

Há erro no trecho “varrendo para sempre dos ares dessa cidade essa presença pertubadora da ordem pública”.

B

A construção “Segue em anexo, cópias de estudos feitos” é amplamente usada nas comunicações oficiais e comerciais; por isso, é evidente que está correta.

C

As informações do cabeçalho são totalmente desnecessárias.

D

A frase de encerramento “Com expressões de nossa elevada e distinta consideração, subscrevemo-nos” é, hoje, consensualmente considerada uma forma elegante de fechar o ofício.

E

O nome e o cargo do signatário estão colocados em espaço inadequado. Deveriam ser levados para a margem direita.

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527920 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

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Agente Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Ainda acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Um servidor público pode reunir seus colegas, no recinto onde funcione o órgão público, para fazer manifestação de apreço em relação a determinado candidato a cargo público, desde que obtenha autorização de sua chefia e compense o período de trabalho interrompido, uma vez que tal ato é manifestação legítima da liberdade de expressão.

B

A não ser no caso de dois cargos de médico ou de professor, é vedada a acumulação de cargos no serviço público.

C

A responsabilidade civil do servidor público federal surgirá se ele, no exercício da função, violar algum de seus deveres administrativos.

D

Se Clara, servidora pública federal, praticar ato que constitua, simultaneamente, crime e infração disciplinar e também, com ele, causar dano a terceiro, ela poderá ser punida, cumulativamente, na esfera administrativa e na criminal, bem como poderá ser condenada a indenizar o dano.

E

Sempre que um servidor responder, simultaneamente, nas esferas administrativa e penal, deverá ser absolvido na primeira, caso não seja condenado na segunda.

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527919 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

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Agente Administrativo
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Licitações

No atinente à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A critério da autoridade administrativa competente, qualquer contratação pode ser efetuada com dispensa de licitação, desde que a fundamentação para isso seja formalmente apontada.

B

Sempre que apenas um fornecedor esteja apto a vender produto de determinada marca à administração pública, a licitação será inexigível.

C

A modalidade de licitação usualmente utilizada para as aquisições de menor porte da administração pública é a tomada de preços.

D

Denomina-se habilitação a fase da licitação destinada a verificar se as propostas dos licitantes obedeceram ao instrumento convocatório.

E

Mesmo com o argumento de busca de maior eficiência, não é legalmente possível ao administrador público mesclar diferentes modalidades de licitação.

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527917 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

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Agente Administrativo
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Licitações

Ainda no que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Uma das principais diferenças dos contratos administrativos em relação aos contratos entre particulares consiste no caráter obrigatório daqueles, em face do caráter voluntário destes.

B

Todos os contratos da administração pública submetem-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993.

C

Devido à supremacia do interesse público, a administração pode alterar quaisquer condições do contrato administrativo, enquanto não estiver concluída sua execução.

D

Nos contratos administrativos, diversamente do que ocorre com os contratos do direito privado em geral, as partes contratantes não estão exatamente em situação de igualdade, em face de determinadas prerrogativas que o poder público possui nessa espécie de relação jurídica.

E

Se uma empresa contratada pelo poder público vier a subcontratar com outra a execução, total ou parcial, da obra objeto do contrato, isso dará causa à extinção do contrato e à aplicação de sanções à contratada.

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527916 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

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Agente Administrativo
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Ainda no que diz respeito ao pregão, assinale a alternativa correta.

A

A fim de evitar que aspectos de subjetivismo afetem o pregão, os interessados não podem mais modificar os valores das propostas que apresentarem, uma vez abertas.

B

Concluída a apuração da melhor proposta no pregão, não é mais possível interpor recurso contra o resultado, e o licitante vencedor deve ser imediatamente proclamado.

C

O prazo de validade das propostas, no pregão, é, como regra, de 60 dias, mas o edital pode estabelecer outro.

D

A fim de cobrir custos administrativos, a administração pode exigir o pagamento do edital por parte dos licitantes, sem o que eles não poderão ser admitidos no pregão.

E

O pregão, como modalidade de licitação, pode ser utilizado apenas pelos órgãos e entes da administração pública federal.

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527915 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Relativamente à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo depois de aposentado, o servidor pode vir a ser responsabilizado, caso se constate que, durante a atividade, praticou ato punível com demissão.

B

Como ato que envolve alguma dose de discricionariedade, a aplicação de pena ao servidor nem sempre precisa ser expressamente motivada pela autoridade competente.

C

Se se comprovar que um servidor acumula cargos ilegalmente, a punição prevista é a perda de ambos.

D

As infrações administrativas que correspondam a crime são imprescritíveis.

E

Sempre que for instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, ele deverá ser afastado do serviço até o término das apurações.

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527914 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

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Agente Administrativo
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Licitações

No que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Todos os contratos administrativos devem ter a forma escrita.

B

Em certas situações, contratos administrativos podem ter duração superior à de um exercício financeiro.

C

Mesmo que haja acordo entre as partes, a redução quantitativa do objeto do contrato administrativo não pode exceder a 25%.

D

A lentidão do contratado na execução de serviço ou obra pode dar causa à aplicação de multa, mas não à extinção do contrato administrativo.

E

Devido ao interesse público na correta e completa execução dos contratos administrativos, o cumprimento de seu objeto não pode ser afetado por caso fortuito nem por força maior.

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527912 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: MTur

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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Quanto à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez concedida a aposentadoria de maneira válida a servidor, ele somente poderá retornar à atividade por meio de outra nomeação inicial, via concurso público ou para cargo de livre provimento.

B

A legislação brasileira não assegura ao servidor público a manutenção do valor real de seus vencimentos, considerado o poder de compra da moeda.

C

Unicamente por força de decisão judicial ou determinação legal expressa pode haver descontos de qualquer natureza na remuneração do servidor.

D

Se João for servidor público federal, tiver débito com a administração pública no valor de R$ 10 mil e vier a ser demitido, então, nessa situação hipotética, João terá até 180 dias para quitar a dívida.

E

Em nenhuma hipótese, os vencimentos do servidor poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.