Analise as situações hipotéticas apresentadas, relativas à desapropriação para fins de reforma agrária e à função social da propriedade.

I. Alfredo possui uma propriedade de 15 hectares onde produz leite artesanal com a sua família. Sabe-se que a propriedade é qualificada como pequena; ele não possui outro imóvel; reside no local; e segue boas práticas ambientais. Contudo, foi autuado por manter trabalhadores sem registro e sem fornecimento de equipamentos de proteção.

II. A AgroVales S/A possui 1.500 hectares altamente mecanizados, com alto índice de produtividade, mas utiliza sementes geneticamente modificadas sem controle ambiental adequado, causando degradação do solo e contaminação de rios da região.

III. Elias possui uma fazenda de 700 hectares arrendada integralmente para terceiros. O imóvel se encontra improdutivo, com partes abandonadas e degradadas, sem controle de uso do solo. Há desmatamento e ausência de medidas de conservação ambiental.

IV. Joana é proprietária de um sítio de 12 hectares, onde reside com a família e produz frutas nativas para o comércio regional. Não possui outro imóvel e mantém boas condições ambientais e de trabalho, mas sua produtividade não atinge os índices mínimos definidos pelo INCRA.

Com base nos artigos 185 e 186 da Constituição Federal, NÃO está autorizado a desapropriação para fins de reforma agrária e, ainda assim, NÃO cumpre a função social o que se afirma apenas em

No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, e, considerando os instrumentos processuais previstos na Constituição Federal para o controle concentrado de constitucionalidade, trata-se de uma situação que NÃO corresponde à utilização da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

Com base no art. 150, VI, da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as situações hipotéticas a seguir.

I. O município de Ouro Verde exige o pagamento de IPTU de determinada Universidade Federal que utiliza um imóvel urbano exclusivamente para fins acadêmicos.

II. O município de Serra Azul exige IPTU de certa instituição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que possui um imóvel urbano alugado para uma empresa privada de eventos, utilizando o valor dos aluguéis para o custeio de suas atividades essenciais.

III. A Receita Estadual do estado Alfa lavrou auto de infração contra a Igreja Assembleia da Paz, cobrando ICMS sobre valores recebidos a título de dízimos, doações e ofertas realizadas pelos fiéis durante os cultos.

IV. A gráfica Nova Imprensa Ltda. publica, semanalmente, um jornal de circulação regional. Para a impressão, utiliza papel jornal adquirido de fornecedor nacional, com finalidade exclusiva de impressão do periódico, mas o estado passou a cobrar ICMS sobre esse insumo.

V. A empresa LaserPlay Indústria Fonográfica Ltda. realiza, em larga escala, a replicação industrial de CDs e DVDs musicais, contendo obras musicais brasileiras interpretadas por artistas brasileiros. Os produtos são comercializados em lojas físicas e distribuídos nacionalmente. O estado Gama institui a cobrança de ICMS sobre essa atividade de replicação.

É cabível a imunidade tributária constitucional ao que se afirma apenas em

Com base nas hipóteses constitucionais de intervenção previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indica uma hipótese que NÃO autoriza a intervenção estadual no município.

Com base no art. 194 da Constituição Federal, que trata dos princípios que regem a seguridade social, analise as situações hipotéticas relacionadas a seguir.

I. A União institui um programa de assistência social que beneficia exclusivamente moradores de capitais e regiões metropolitanas, justificando-se na maior densidade populacional e facilidade de implementação, excluindo, assim, as populações rurais do acesso ao benefício.

II. Em razão de grave crise fiscal, uma lei complementar autoriza a redução temporária de determinados benefícios previdenciários, desde que aprovada pelo Congresso Nacional e acompanhada de proporcional redução nos vencimentos dos servidores ativos.

III. Um estado da federação propõe instituir um regime de seguridade social financiado apenas por contribuições dos trabalhadores e empregadores, sem participação financeira do poder público.

IV. Um município decide instituir conselho gestor da seguridade social composto apenas por representantes do Executivo municipal e da Câmara de Vereadores, excluindo representantes de trabalhadores, empregadores e aposentados.


Violam os princípios constitucionais da seguridade social o que se encontra em

No estado Theta, o Procurador-Geral da República ofereceu denúncia contra o governador e o vice-governador, imputando-lhes a prática de crimes comuns. Considerando a situação hipotética, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Nos dizeres de José Afonso da Silva, são promulgadas “as Constituições que se originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer”.
(SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 28ª ed. Malheiros. 2006. p. 41.)

Assinale a alternativa que contém uma Constituição brasileira promulgada.

O município de Niterói aprovou uma lei que trata de sistemas de consórcios e sorteios. O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça estadual, sustentando que a norma municipal seria inconstitucional por invadir competência da União. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro não possui dispositivo expresso tratando da competência dessa matéria. Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como dos direitos sociais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Diante de sucessivos escândalos de corrupção e da insatisfação generalizada com os rumos da política local, a população do estado Alfa iniciou uma mobilização social em favor de sua incorporação ao estado Beta, ambos integrantes da Federação brasileira. Em resposta à demanda popular, foi realizado um plebiscito, no qual oitenta e cinco por cento dos votantes manifestaram-se favorável à proposta de incorporação. Acerca do procedimento e requisitos estabelecidos constitucionalmente para a fusão de estados, assinale a afirmativa correta.