Malaquias é presidente de uma associação de bairros de Niterói. Certo dia, ao debater assunto de interesse da associação juntamente com os membros da entidade, identifica a necessidade de alteração de determinado dispositivo constante da Lei Orgânica Municipal (LOM), a fim de viabilizar política pública de atendimento à população. Com dúvidas acerca do procedimento para aprovação de emendas à referida Lei, procura o advogado Leônidas, seu amigo, visando obter informações a respeito. Dentre as orientações a seguir relacionadas que o causídico forneceu, uma delas é INCORRETA; assinale-a.

De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. O município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, estando isentos do pagamento das contribuições os segurados na inatividade, desde que seu ingresso tenha se dado quando ainda em efetivo exercício de suas funções.

II. Em se tratando de lei que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos, a iniciativa do respectivo projeto de lei é exclusiva do Prefeito.

III. O município assegurará aos seus servidores e dependentes, na forma da Lei Municipal, serviços de atendimentos médicos, odontológicos e de assistência social; tais serviços não são extensíveis aos pensionistas do município.

Está correto o que se afirma em

As gratificações de desempenho são incentivos financeiros concedidos aos servidores públicos, visando reconhecer o mérito e o cumprimento das atribuições. De acordo com as disposições da Lei nº 3.851/2023, assinale a afirmativa correta a respeito das condições e dos critérios estabelecidos para a concessão da gratificação de desempenho aos servidores da Niterói Prev.

Lucas, servidor aprovado em concurso público para cargo efetivo da Niterói Prev, foi nomeado e tomou posse regularmente. Durante o período de três anos de efetivo exercício, sua atuação foi avaliada periodicamente por comissão designada para esse fim, conforme ato infralegal regulamentador. Ao final do período, constatou-se que Lucas obteve resultado insatisfatório em diversos requisitos avaliados. Com base na Lei nº 3.851/2023 e considerando o regime jurídico aplicável aos servidores da Niterói Prev, é correto afirmar que:

Maria Luiza é servidora pública do município de Niterói e atua há doze anos no setor previdenciário. Em razão de grave enfermidade de sua mãe, que depende de cuidados intensivos e exclusivos, ela requereu licença para acompanhar o tratamento médico, informando que a assistência é incompatível com o exercício de suas funções. Após perícia oficial, a Junta Médica do município confirmou a gravidade da doença e a necessidade da assistência pessoal de Maria Luiza. Considerando as regras aplicáveis da Lei nº 531/1985, assinale, a seguir, o procedimento correto que deverá ser adotado.

Luís Gustavo, servidor público efetivo do município de Niterói, trabalha na área de previdência e tem algumas dúvidas sobre as situações que podem modificar o vencimento do seu cargo efetivo. De acordo com a Lei nº 531/1985, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, pode-se afirmar que:

Com base na Lei nº 531/1985, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, no que tange às penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos e os requisitos para sua imposição, assinale a afirmativa correta.

À luz da Lei nº 3.851/2023, que instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Niterói Prev, o adicional de qualificação configura um incentivo remuneratório vinculado à formação acadêmica do servidor, observados os critérios específicos quanto à natureza do curso e sua pertinência às funções do cargo ocupado. Considerando o disposto no art. 10 e no Anexo V da referida Lei, é correto afirmar que:

Ricardo, 68 anos, servidor público do município de Niterói, solicitou sua aposentadoria por invalidez após um acidente que resultou em um quadro de incapacidade permanente, conforme laudo médico oficial. A Junta Médica concluiu que sua incapacidade é definitiva, antes de completar o prazo da licença contínua. Diante disso, de acordo com o que diz a Lei nº 531/1985, assinale, a seguir, a providência correta quanto ao procedimento de aposentadoria de Ricardo.

O servidor público deve exercer suas funções com zelo e dedicação, buscando evitar danos tanto a administração pública quanto terceiros. Nesse sentido, com base na Lei nº 531/1985, sobre a responsabilidade dos servidores públicos do município de Niterói, assinale a afirmativa correta.