A necessidade de compatibilizar as atividades econômicas com os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável está presente no ordenamento jurídico nacional e, também, nos compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário, a exemplo do acordo de Paris e da Convenção sobre Diversidade Biológica.

As unidades de conservação de proteção integral são aquelas destinadas, exclusivamente, para a preservação integral da biodiversidade, não sendo admitidos seu uso e seu manejo, a não ser em casos específicos em que seja requerido manejo de fauna e flora, visando às práticas de conservação.

De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), todas as unidades de conservação devem dispor de um plano de manejo, exceto a área de proteção ambiental (APA) e a reserva particular do patrimônio natural (RPPN).

São objetivos das Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o licenciamento ambiental das atividades efetivas ou atividades potencialmente poluidoras.

A Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), promulgada pela Lei nº 6.938/1981, discute a respeito de aspectos relacionados à conservação ambiental e do controle da poluição, não sendo parte de seus objetivos a compatibilização com o desenvolvimento econômico e social, previstos em outras legislações.

A Lei nº 9.985/2000 prevê dois grupos de unidades de conservação. Dentro das categorias pertencentes ao grupo de proteção integral, estão as reservas biológicas, as estações ecológicas e as áreas de relevante interesse ecológico.

A intervenção ou a supressão de uma área de preservação permanente poderá ser autorizada em casos de regularização fundiária de área urbana ou para obras essenciais de infraestrutura, como transporte, escolas e hospitais públicos.

Previsto como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, o zoneamento ambiental também é destacado no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana para planejamento municipal.

O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto deve considerar os aspectos relacionados aos meios físico, biológico e socioeconômico, à exceção dos monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade.

É facultativa a elaboração do programa de acompanhamento e de monitoramento dos impactos positivos e negativos.