A Administração poderá modificar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Os contratos poderão ser alterados, justificadamente e por acordo entre as partes, quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

A alienação de bens imóveis da Administração Pública exige autorização legislativa e depende de licitação na modalidade leilão, inclusive nos casos de dação em pagamento e investidura.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos que houver sofrido e, assim, terá direito à devolução da garantia, não incluído o pagamento do custo da desmobilização.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Na execução indireta de obras, é obrigatória a elaboração de projeto básico pela Administração nos casos de contratação integrada.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Para os bens manufaturados nacionais e os serviços resultantes de desenvolvimento e de inovação tecnológica no País, poderá ser estabelecida margem de preferência no processo licitatório de até 20%.

Com base no direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A tipicidade – que decorre da legalidade administrativa – e a autoexecutoriedade – prerrogativa de executar diretamente sua vontade – são atributos do ato administrativo.

Com base no direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O regime jurídico-administrativo erige-se sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, por consequência, cabe apenas à Administração Pública dispor desse interesse quando lhe for conveniente e oportuno.

Com base no direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O excesso de poder engloba as hipóteses de abuso e de desvio. Com isso, o primeiro é um problema de competência, ao passo que o segundo é um problema de finalidade, e ambos são praticados na forma comissiva.

Com base no direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O ato anulatório é secundário, praticado para extinguir o ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário.