Com base no direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e eles estão relacionados ao processo de deslegalização, cujo objetivo consiste em conferir uma maior flexibilidade e agilidade na gestão pública.

Quando não for possível acesso à informação compreendida na Lei nº 12.527/2011, devido ao extravio da informação solicitada, é dever do cidadão requerer abertura de sindicância para apuração em um prazo de dez dias.

O pregão eletrônico é uma modalidade amplamente utilizada na licitação para compras governamentais, o qual não se aplica às contratações de obras e serviços comuns de engenharia.

A descrição da circunstância ou da situação fática que justifica um ato é o motivo, ao passo que o objeto se refere ao conteúdo do ato, por meio do qual a Administração pode exercer o seu poder.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Como medida discricionária, o poder de polícia não esbarra em limitações traçadas pela lei.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia encontra fundamento e limite na lei. As restrições e as imposições autorizadas explícita ou implicitamente na lei serão determinadas para o caso concreto em vista da proporcionalidade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

A despeito da autoexecutoriedade, o poder de polícia não é dotado de força coercitiva.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia traduz-se, apenas, em deveres de abstenção, isto é, não é possível haver uma atuação positiva.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Pode-se afirmar que, da organização administrativa, decorrem para a Administração Pública diversos poderes, como o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.