Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Diante do poder disciplinar, as penalidades podem ser aplicadas sem prévia apuração por meio de procedimento legal.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia caracteriza-se pela competência para disciplinar o exercício da autonomia privada, observando-se os princípios da legalidade e da proporcionalidade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

É possível apontar como atributo do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar as infrações e aplicar as penalidades aos servidores públicos e aos demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Julgue os próximos itens.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias estão sujeitas a uma legislação específica, que não a lei geral de licitações e contratos, aplicando-se, inclusive, à empresa pública dependente, que explore atividade econômica.

Julgue os próximos itens.

Independentemente das finalidades que justificaram a criação da companhia de economia mista, suas atividades deverão estar orientadas precipuamente para o atendimento das prioridades estabelecidas em cada administração.

Julgue os próximos itens.

A Novacap, cuja composição societária se distribui entre o Distrito Federal (56,12%) e a União (43,88%), e que recebe recursos do Poder Público, estará sujeita aos tetos de remuneração da Administração Pública.

Julgue os itens de 86 a 100.

Os bens dominicais são bens públicos, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, podendo ter a mesma estrutura de direito privado.

Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue os itens subsequentes.

A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos mobiliários — conversíveis em ações — nem emitir partes beneficiárias.

Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue os itens subsequentes.

A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima.