O Decreto no 6.514/2008 é uma norma federal que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Ele prevê que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar medidas administrativas, incluindo a apreensão de bens, que deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização até o julgamento do processo administrativo. O Decreto prevê também que, excepcionalmente, estes bens apreendidos podem ser confiados a um fiel depositário, que pode ser:

Pela Lei nº 9.433/1997, a unidade territorial que serve como base para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é:

Segundo a legislação federal, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular, ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A servidão ambiental poderá ser temporária ou perpétua. No caso de temporária, o prazo mínimo da servidão ambiental é de:

De acordo com a Constituição Brasileira, o dever de defender e de preservar o meio ambiente, para as gerações atuais e futuras, cabe:

A abordagem que utiliza agentes biológicos para limpar o ambiente e que ajuda a restaurar os habitats é denominada:

Quanto ao local de origem dos resíduos, as fontes poluidoras podem ser:

No Brasil temos um bioma que apresenta temperaturas em geral altas, com chuvas escassas, concentradas principalmente nos meses de verão. Os solos são pedregosos e secos, ocasionando uma rápida evaporação das águas. Os rios e cursos d´água, na sua maioria, são intermitentes, ou seja, secam por um período de sete a nove meses do ano e reaparecem na época de chuva. Este bioma apresenta vegetação xerofítica e quando chove as árvores cobrem-se de folhas e o solo fica forrado de pequenas plantas. Esta descrição se refere:

Atualmente, os microcomputadores têm sido comercializados com discos rígidos cujas capacidades de armazenamento são suficientes para os trabalhos diários executados. Um valor bastante comum para a capacidade máxima e a tecnologia empregada nesses discos são, respectivamente: