Questões do Concurso NUCLEP - BIO-RIO

realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário.

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1565779 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: NUCLEP

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Auditor Interno
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República o Tribunal de Contas adotará o seguinte procedimento:

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1565778 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: BIO-RIO
Orgão: NUCLEP

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Auditor Interno
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TCU

As contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências a seguir, EXCETO:

A

desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

B

Dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico.

C

quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

D

prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

E

omissão no dever de prestar contas.

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1565777 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: BIO-RIO
Orgão: NUCLEP

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Auditor Interno
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TCU

São elementos integrantes da tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, os a seguir relacionados, de acordo com a Lei nº 8443/92, EXCETO:

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1565776 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: NUCLEP

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Auditor Interno
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A jurisdição do Tribunal de Contas da União não alcança aos responsáveis

A

pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

B

por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

C

pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

D

pela utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.

E

pela administração de empresas nacionais que detenham capital privado, sem participação de recursos públicos, sujeitas fiscalização tributária e aduaneira.