Os representantes dos servidores têm direito de participar, apenas com direito a voz, nos colegiados e instâncias de decisão onde sejam discutidas e deliberadas questões quanto ao regime próprio a que pertençam.

Os servidores públicos efetivos participantes do regime próprio podem ter pleno acesso aos dados relativos à gestão do referido regime.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos estão sujeitos às inspeções e auditorias dos órgãos de controle interno e externo.

É obrigatória a manutenção de registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais.

Os recursos decorrentes das contribuições se destinam ao financiamento das despesas com os pagamentos de benefícios, podendo ser destinados à cobertura das despesas administrativas necessárias, sem limite fixado em lei.

O financiamento do regime próprio de previdência ocorrerá mediante contribuição exclusiva dos servidores públicos efetivos.

Os planos de custeio e benefícios devem ser organizados e revistos, com base na avaliação atuarial, bianual, na forma prevista em lei.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, como estabelece o art. 149, § 1.o, da Constituição da República, devem se organizar observando obrigatoriamente o disposto na Lei n.o 9.717/1998.

Caso um cidadão, aposentado pelo regime geral de previdência social, atualmente ocupe, exclusivamente, um cargo em comissão no estado do Paraná, sua contribuição previdenciária deverá ser destinada à PARANAPREVIDÊNCIA.

O Estado deverá repassar à PARANAPREVIDÊNCIA o valor correspondente a 1% do total de proventos e pensões pagos aos segurados inativos e aos pensionistas, inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA, a título de despesa administrativa vinculada.