A contribuição do Estado do Paraná para o Fundo de Previdência deve ser equivalente ao dobro dos percentuais e valores pagos pelos militares da ativa.

Para fins de contribuição previdenciária, entende-se por remuneração ou subsídio percebido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das respectivas vantagens permanentes estabelecidas em lei e as de caráter individual.

O servidor segurado da PARANAPREVIDÊNCIA que for cedido a outro ente federado terá sua contribuição previdenciária destinada ao regime de previdência daquele ente em que estiver exercendo atividade.

Considere a seguinte situação hipotética.

Gérson requereu o benefício de pensão por morte quatro meses após o óbito de sua esposa, segurada da PARANAPREVIDÊNCIA.

Nessa situação, Gérson terá direito a pagamento retroativo por não haver transcorrido mais de seis meses do fato gerador.

Em qualquer caso, o benefício de pensão por prisão do segurado será extinto no dia imediato àquele em que o segurado for posto em liberdade, ainda que condicional.

Considere a seguinte situação hipotética.

Valéria recebe pensão por ausência pelo desaparecimento de seu marido, Mário, que é segurado da PARANAPREVIDÊNCIA.

Nessa situação, Valéria estará obrigada a reembolsar as quantias recebidas, caso Mário reapareça em menos de dois anos.

Os proventos das aposentadorias serão calculados com base na remuneração sobre a qual havia incidência da contribuição previdenciária.

A PARANAPREVIDÊNCIA não poderá atuar como instituição financeira, mas poderá prestar fiança ou aval para seus segurados.

O Estado poderá fazer doações para os fundos de bens móveis ou imóveis, desde que isso seja aceito pelo Conselho de Administração da PARANAPREVIDÊNCIA.

O regime financeiro do Programa de Benefícios Previdenciários, a cargo do Fundo de Previdência, será o de capitalização, para as aposentadorias que não sejam decorrentes de invalidez.