Questões do Concurso Paranacidade - PUC-PR

2295974 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: Paranacidade

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Advogado
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Relações LaboraisTrabalho da Mulher

Sobre os direitos de licença-maternidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

É assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo da licença-maternidade, que será estendido por todo o período que duraria a licença-maternidade a que teria direito a mãe natural falecida, não se aplicando o direito nos casos de mãe adotante.

B

Havendo o falecimento da genitora ou adotante, tem o cônjuge ou o companheiro, o direito ao período de licença-maternidade em sua integralidade, ainda que a mãe tenha usufruído de algum período do benefício.

C

Falecendo a genitora ou adotante, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.

D

Falecendo a genitora ou adotante, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, mesmo nos casos de natimorto.

E

Falecendo a genitora ou adotante, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, apenas se for o pai natural.

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2295973 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: Paranacidade

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Advogado
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Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Sobre o direito à estabilidade provisória no emprego, considerando a previsão constitucional e legal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Tem a gestante direito à estabilidade provisória no emprego, desde a efetiva comunicação do estado gravídico ao empregador e até cinco meses após o parto.

B

O trabalhador que sofre acidente de trabalho tem direito à estabilidade provisória no emprego pelo período de 12 (doze) meses, contados da cessação do auxílio-doença pago pela Previdência Social, desde que comprove junto ao empregador a percepção do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

C

O candidato ao cargo de direção ou representação de entidade sindical, à exceção do suplente, tem direito à estabilidade provisória no emprego a partir do registro de sua candidatura, até 01 (um) ano após o final de seu mandato, caso seja eleito.

D

Os representantes dos empregados, membros da Comissões de Conciliação Prévia, titulares ou suplentes, têm estabilidade provisória no emprego até 01 (um) ano após o final de seus mandatos.

E

Não terá a gestante direito à estabilidade provisória no emprego caso a confirmação de seu estado gravídico ocorra após a notificação de dispensa pelo empregador, no curso do aviso prévio, trabalhado ou indenizado.

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2295972 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: Paranacidade

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Advogado
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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do Menor

Sobre a jornada de trabalho, remuneração e equiparação salarial, assinale a alternativa CORRETA.

A

O trabalhador menor de 18 (dezoito) anos tem direito ao recebimento do adicional noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 20 (vinte) e às 06 (seis) horas.

B

Ajudas de custo e diárias de viagem, desde que não excedem a remuneração do empregado, não são consideradas parcelas de natureza salarial.

C

O trabalhador readaptado em uma nova função, por motivo de deficiência física ou mental, pode servir como paradigma para um pedido de equiparação desde que esta habilitação profissional esteja atestada pela Previdência Social.

D

Tendo sido acordado entre as partes, é possível ao empregador descontar do empregado danos por ele causados, mas somente em caso de dolo.

E

O pagamento dos salários, se efetuado em espécie e diretamente ao obreiro, deve ocorrer sempre em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento da jornada.

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2295971 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: Paranacidade

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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

Sobre as determinações constantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei n. 5.452/1943) quanto aos contratos individuais do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

O contrato individual de trabalho pode ser ajustado tacitamente entre as partes, não sendo necessária sua formalização expressa.

B

Poderá ser considerado por prazo determinado um contrato que suceder a outro dessa mesma modalidade, desde que entre um e outro tenham se passado mais de três meses.

C

O empregador, quando da contratação de um trabalhador, pode exigir experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses quando esta se referir ao mesmo tipo de atividade que por ele será desempenhada.

D

Os contratos de trabalho por prazo determinado não podem ser fixados por período superior a 1 (um) ano, com a ressalva do contrato de experiência, que, por sua vez, não pode ultrapassar a vigência de 90 (noventa) dias.

E

Nos contratos de subempreitada, o subempreiteiro responde pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho que celebrar, não cabendo reclamação, por parte dos trabalhadores, contra o empreiteiro principal, mesmo se houver inadimplemento por parte do subempreiteiro quanto ao cumprimento de obrigações de natureza trabalhista.

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2295970 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: Paranacidade

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

O artigo quinto, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, trata especificamente do mandado de segurança ao determinar: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Sobre referido remédio constitucional e sua regulamentação, assinale a alternativa CORRETA.

A

É possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

C

É vedada, em qualquer hipótese, a execução provisória de sentença que conceder a segurança pleiteada via mandamus.

D

Tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada, a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, com ou sem decisão de mérito, impedirá que o requerente pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais em medida autônoma.

E

Quando houver decisão denegatória da segurança pleiteada, apreciado ou não o mérito, o pedido não poderá ser renovado, ainda que dentro do prazo decadencial.

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2295969 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: Paranacidade

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade no sistema normativo-constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é considerado legitimado especial para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, de modo que deverá demonstrar a pertinência temática na petição inicial.

B

No controle de constitucionalidade realizado de forma incidental, a coisa julgada irá recair tanto sobre a parte dispositiva da sentença quanto sobre os motivos da decisão, implicando efeitos erga omnes.

C

Quando o Supremo Tribunal Federal exercer controle difuso de constitucionalidade, deverá mandar citar, previamente, o Procurador-Geral da República, que poderá ou não defender o ato ou texto impugnado.

D

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

E

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame da constitucionalidade de lei municipal e estadual em abstrato (mediante ação direta) em face da Constituição do respectivo Estado.

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2295968 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: Paranacidade

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Sobre as competências constitucionais e a organização interna do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três ministros, nomeados pelo Senado da República e aprovados pelo Presidente.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão conceder a segurança pleiteada.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.

D

O Supremo Tribunal Federal poderá, tão somente se provocado pela parte interessada ou pelo Ministério Público, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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2295967 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: Paranacidade

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

Assinale a alternativa que NÃO indica corretamente as atribuições constitucionais do Presidente da República.

A

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

B

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

C

Escolher, nomear e aprovar dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

D

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

E

Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

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2295966 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: Paranacidade

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Sobre a Ação Popular, analise as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

II. A pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado cujo ato seja objeto de impugnação poderão abster-se de contestar o pedido, ou poderão atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

III. É expressamente vedada a habilitação de terceiro interessado como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

IV. Como regra, a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível inter partes, sendo vedado ingresso com nova demanda fundada em idêntico fundamento, mesmo na hipótese de improcedência da pretensão deduzida na primeira ação por ausência de prova.

V. A sentença sempre incluirá, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e devidamente comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

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2295965 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: Paranacidade

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

João Mário possui crédito em face de Carlos Augusto no valor líquido e certo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), derivado de um contrato de compra e venda de bem móvel realizada em 23/04/2015. O Credor, em 15/06/2015, transferiu esse crédito a Paulo Roberto, que o utilizaria para tentar compensar uma obrigação vinculada à coisa infungível, ainda não vencida, que detinha em relação a Carlos Augusto. Diante da situação hipotética e com base nos dispositivos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A eventual compensação de dívidas entre Paulo Roberto e Carlos Augusto estaria plenamente autorizada, mesmo antes do vencimento da obrigação.

B

O cessionário somente poderá exercer atos conservatórios do direito transmitido após o conhecimento da cessão pelo devedor-cedido.

C

A existência e a validade da cessão do crédito dependem diretamente da notificação do devedor-cedido.

D

Como regra, João Mário (cedente) deverá responder perante o Cessionário pela solvência do devedor (Carlos Augusto).

E

A compensação pretendida por Paulo Roberto não seria possível ante a natureza infungível da obrigação e o não vencimento da dívida com Carlos Augusto.