Questões do Concurso PAULIPREV - VUNESP

1013647 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Controlador Interno
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Em um determinado julgado, o Supremo Tribunal Federal – STF afirmou que “a destinação de verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo no regime jurídico-administrativo, traduz-se em favorecimento a segmento social determinado, incompatível, portanto, com o interesse público e com os preceitos constitucionais...”. Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e aos quais a afirmação do STF se refere são:

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1013646 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Analista Previdenciário
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Propaganda veiculada em rádio, televisão e na internet associando determinado agente público à realização de obras públicas, sem a finalidade de orientar, informar e educar a sociedade, é ato que pode caracterizar ofensa ao princípio da

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1013645 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Controlador Interno
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Licitações

. Em relação às licitações do setor público, reguladas pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, é correto afirmar que

A

é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, sem quaisquer ressalvas.

B

poderá participar da licitação o autor do projeto, básico ou executivo, seja pessoa física ou jurídica, devido à sua notória habilitação para o desenvolvimento da obra ou serviço correspondente.

C

a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, desde que sejam bens imóveis, não precisará ser precedida de avaliação prévia nem de autorização legislativa.

D

é obrigatória, para a consecução de obras e serviços de engenharia, a utilização da modalidade de licitação denominada concorrência, qualquer que seja o valor estimado da empreitada.

E

é permitido estabelecer margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

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1013644 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

No que concerne à delegação e outorga de serviços públicos, é correto afirmar que

A

o serviço é outorgado por lei ou decreto e delegado por contrato.

B

as sociedades de economia mista não recebem a titularidade do serviço público, mesmo quando constituídas para esse fim.

C

nos serviços delegados, há transferência da execução do serviço por contrato (concessão) ou ato (permissão e autorização) negocial.

D

o serviço público somente poderá ser delegado a empresas públicas.

E

o ordenamento jurídico veda a delegação por meio de contrato, sendo tão somente autorizada por meio de espécie normativa denominada lei.

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1013643 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Agente Previdenciário
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

É correto afirmar que o ato administrativo que materializa o provimento originário de cargo denomina-se

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1013642 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Contador
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Licitações

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei de licitações e contratos será feito pelo ________ , na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração ________ da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo ________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto

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1013640 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Controlador Interno
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

O agente público que está investido na posição de superior pode tomar medidas concretas de controle, como a manutenção dos atos válidos, convenientes e oportunos, a convalidação de atos com defeitos sanáveis, a anulação de atos ilegais e a revogação de atos discricionários inoportunos ou inconvenientes. Tais medidas são tomadas no exercício do poder

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1013639 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Contador
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Licitações

No que diz respeito a leilão, todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação, e os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a

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1013638 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Analista Previdenciário
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

Leia o texto para responder à questão.

O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é a iniciativa do Governo Federal responsável por todo o ciclo de vida dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria, no qual são registrados todos os atos, desde a formalização da proposta até a prestação de contas final. O SICONV inaugurou uma nova era na gestão pública, pois renovou a relação entre a Administração Pública Federal com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as Organizações da Sociedade Civil, ao automatizar os processos de transferências e desburocratizar as atividades fins, com foco na substituição do processo físico pelo eletrônico e no registro de todos os procedimentos, o que permite maior transparência e celeridade na execução das transferências voluntárias da União.

(Portal de Convênios, 04.05.2016. Adaptado)

Sobre a gestão de convênios na gestão pública municipal brasileira, é correto afirmar:

A

os saldos restantes de um convênio finalizado podem ser utilizados pela administração municipal para outra finalidade, como forma de premiação pela economicidade.

B

a gestão de convênios via sistema informatizado demanda capacitação técnica, o que exige investimento da prefeitura na qualificação dos servidores municipais.

C

no prazo de 180 dias antes de eleições municipais, não devem ser celebrados novos convênios, o que resguarda a futura administração municipal.

D

a inclusão de Organizações da Sociedade Civil no sistema prejudicou as pequenas prefeituras, que agora disputam recursos com estas entidades públicas não estatais.

E

a automatização dos processos garante a tecnicidade do sistema, o que o torna imune às decisões e interferências dos mandatários políticos locais.