Dentre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, aquela que demonstra as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou deficit de arrecadação, é denominada:

O Balanço Financeiro (BF) evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público. No quadro de dispêndios do balanço financeiro, os depósitos restituíveis e valores vinculados estão incluídos no agregado sintético denominado:

O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). As garantias e contragarantias recebidas estão evidenciadas no seguinte quadro do balanço patrimonial:

A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. A classificação de unidade contábil que representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas, é denominada:

A característica do registro e da informação contábil no setor público que materializa o fato de que os registros contábeis e as informações apresentadas devem reconhecer os fenômenos patrimoniais em sua totalidade, não podendo ser omitidas quaisquer partes do fato gerador, é denominada:

De acordo com a NBC T 16.6, existe uma demonstração contábil no setor público que evidencia o resultado econômico de ações do setor público. Nessa demonstração contábil, o valor apurado a partir de benefícios gerados à sociedade pela ação pública, obtido por meio da multiplicação da quantidade de serviços prestados, bens ou produtos fornecidos, pelo custo de oportunidade, é denominado:

De acordo com a NBC T 16.9, para o registro de uma parcela da depreciação, da amortização ou da exaustão, deve ser observado o seguinte aspecto:

O art. 5º, XII, da Constituição Federal estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. A última parte do dispositivo transcrito, que permite a redução do alcance da norma constitucional pela atividade do legislador infraconstitucional, corresponde à classificação doutrinária de norma constitucional de eficácia:

A alternativa que enumera corretamente quatro direitos sociais previstos expressamente na Constituição Federal vigente é: