A Constituição do Estado Alfa foi recentemente alterada pela Emenda Constitucional nº XX, sendo estabelecida uma ordem de prioridade das políticas públicas de interesse local a serem implementadas pelos Municípios situados em seu território.

Como um dos Municípios alcançados por essa medida era dominado por forças políticas de oposição àquelas que capitanearam a reforma da Constituição Estadual, um advogado foi consultado a respeito da correção desse proceder, tendo respondido corretamente que o estabelecimento da referida ordem de prioridades é

O Prefeito do Município Beta, com o objetivo de assegurar à população local o direito ao lazer, editou decreto dispondo que, nos finais de semana, os locais de diversão do Município, incluindo restaurantes, cinemas e teatros, somente poderiam ser frequentados pelos moradores de Beta. A justificativa apresentada foi a de que os moradores dos Municípios vizinhos se deslocavam para o Município Beta nos finais de semana e geravam uma grande lotação no local.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o decreto do Prefeito do Município Beta é

José foi condenado a pena privativa de liberdade em um processo penal pela prática de crime contra o patrimônio. Enquanto cumpria a pena, mas já tendo recebido livramento condicional, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de concorrer a um cargo eletivo nesse período, sendo respondido corretamente que

Maria almejava exercer determinada prerrogativa inerente à nacionalidade brasileira, a qual deveria ser detalhada em lei editada pelo Congresso Nacional. Não obstante o passar dos anos, persistia a omissão do Poder Legislativo, o que impedia a fruição dessa prerrogativa. Por tal razão, Maria procurou um advogado e disse que queria ajuizar a ação constitucional cabível para essa espécie de situação.

O advogado respondeu corretamente que essa ação é

João, cidadão com grande engajamento político, procurou orientação jurídica a respeito da forma de implementação dos direitos sociais previstos na Constituição, ocasião em que lhe foi informado, corretamente, que

Maria e Joana, estudiosas do direito constitucional, travaram intenso debate a respeito do direito à igualdade. Maria defendia que, no Estado de Direito, a igualdade formal se identifica com a igualdade material, não sendo possível que a lei trate as pessoas de modo diferenciado, independente das razões que possam embasar essa medida. Joana, por sua vez, defendia que as ações afirmativas rompem com a igualdade formal com o objetivo de construir a igualdade material.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Em razão da crise financeira que assolava sua região, João estava muito preocupado pelo fato de não estar conseguindo pagar uma série de dívidas, o que, a seu ver, poderia acarretar a sua prisão.

Por tal razão, consultou um advogado, que o informou corretamente que a decretação da prisão civil por dívida

De acordo com a NBC TSP – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a característica qualitativa da informação segundo a qual a informação deve estar disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão é denominada

Uma sociedade empresária apresentava os seguintes saldos em 31/12/X0:

• Caixa e equivalente de caixa: R$ 50.000.
• Empréstimo a diretor com recebimento em 60 dias: R$ 25.000.
• Receita de vendas recebida antecipadamente com prazo de realização de 70 dias: 55.000.
• Estoques previstos para serem vendidos em 120 dias: 40.000,00.
• Clientes, com recebimento em 180 dias: 60.000,00.
• Aluguel pago antecipadamente, com apropriação linear e mensal por 24 meses: R$ 48.000.
• Terreno destinado à valorização: R$ 100.000.
• Perdas estimadas com teste de recuperabilidade do terreno: R$ 10.000.
• Perdas estimadas com desvalorização de estoques: R$ 4.000.
• Perdas estimadas com crédito de liquidação duvidosa: R$ 3.000.

Com base nos saldos acima, assinale a opção que indica o ativo circulante da empresa em 31/12/X0.

Uma entidade do setor de varejo recebe juros por aplicações financeiras.

De acordo com o CPC 03 (R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa, na Demonstração dos Fluxos de Caixa elaborada pelo método direto, o montante recebido em dinheiro é contabilizado como fluxo de caixa gerado pela atividade