Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-BA - Consulplan

1467098 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Bahia - BALei 6.677/1994: Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – a advertência será aplicada:

A

Dentre outras hipóteses, em caso de reincidência em faltas punidas com repreensão.

B

Se o servidor, injustificadamente, se recusar a ser submetido a exame médico determinado pela autoridade competente.

C

Nos casos de violação de proibição e inobservância de dever funcional, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

D

Nos casos de abandono de cargo e de acumulação ilegal de cargos, funções e empregos públicos, uma vez demonstrada a má-fé.

E

Na hipótese de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outra pessoa.

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1467097 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Bahia - BA

Segundo estabelece o Regimento da Secretaria da Segurança Pública (aprovado pelo Decreto n° 8.572/2003), o Departamento de Tóxicos e Entorpecentes tem por finalidade:

A

Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar ações de prevenção e controle da criminalidade específica.

B

Prevenir e combater, em todo o território do estado, o uso e o tráfico de tóxicos e entorpecentes e promover meios de recuperação de dependentes.

C

Apurar infrações penais que, pela natureza do seu potencial ofensivo, põem em risco a vida e a integridade física das pessoas e a sua tranquilidade.

D

Exercer a polícia judiciária e a apuração de infrações penais no interior do estado.

E

Coordenar e controlar o desenvolvimento e execução dos planos de ação dos órgãos que integram a Região Metropolitana de Salvador.

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1467096 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

A vida em sociedade exige disciplina, manifestada objetivamente na ordem pública, cuja preservação, em caráter preventivo, nos termos do que dispõe o art. 144 da Constituição Federal, no âmbito das unidades federativas, cabe à: