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Respondida
Assinale a alternativa que indica a correta relação da
Criminologia com a Política Criminal, Direito Penal ou
com o Sistema de Justiça Criminal.
Respondida
Em relação ao conceito de crime, de criminoso e de pena
nas diversas correntes do pensamento criminológico e
ao desenvolvimento científico de seus modelos teóricos,
é correto afirmar:
A
A criminologia científica nasceu no ambiente do
século XVIII, recebendo contribuições da Escola
Positivista, mas ganhando contornos mais precisos
com a Escola Clássica.
B
A criminologia crítica compreende que a finalidade da
sociedade é atingida quando há um perfeito funcionamento
das suas instituições, de forma que os indivíduos
compartilhem as regras sociais dominantes.
C
As teorias desenvolvidas nas escolas positivistas a
partir do método dedutivo buscaram maximizar as garantias
individuais na persecução penal e fora dela.
D
No pensamento criminológico das escolas clássicas,
identifica-se uma grande preocupação com os conceitos
de crime e pena como entidades jurídicas e
abstratas de modo a estabelecer a razão e limitar o
poder de punir do Estado.
E
Os modelos teóricos de integração que compõem a
criminologia tradicional partem da premissa de que
toda a sociedade está, a cada momento, sujeita
a processos de mudança, exibindo dissensão e conflito,
haja vista que todo elemento em uma sociedade
contribui, de certa forma, para sua desintegração e
mudança. Sendo assim, a sociedade é baseada na
coerção de alguns de seus membros por outros.
Respondida
No que diz respeito aos estudos desenvolvidos no âmbito da vitimologia, assinale a alternativa correta.
Respondida
Acerca da Previdência Social na Constituição Federal de
1988, é correto afirmar que
A
os gastos havidos com bens, serviços, prestações e
administração da previdência não estão submetidos
a uma lógica de equilíbrio atuarial, posto que a previdência
se presta a auxiliar pessoas necessitadas,
como trabalhadores doentes, de idade avançada,
entre outras hipóteses.
B
a previdência privada é admitida, em caráter autônomo, facultativo, contratual e complementar, sendo
vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao
Distrito Federal assumir a qualidade de patrocinador
de tais entidades, com uma contribuição igual àquela
feita pelo segurado.
C
é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária
sobre os proventos de aposentadoria e as
pensões dos servidores públicos da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal (regime
próprio) que superem o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência
social.
D
é constitucional que um ente federativo estabeleça,
por norma própria (estadual, distrital ou municipal),
um tempo mínimo de anos de contribuição na atividade
privada, para fins de compensação e obtenção
de aposentadoria por um servidor no regime próprio
da Administração Pública.
E
professores que venham a exercer funções de direção
de unidade escolar, coordenação e assessoramento
pedagógico não farão jus à aposentadoria
especial, pois o benefício somente será devido àqueles
que comprovem o tempo de efetivo exercício das
funções de magistério exclusivamente em sala de
aula.
Respondida
É correto afirmar que a Resolução TSE nº
21.538/2003
prevê que
A
o número de inscrição do eleitor poderá contar com
até 12 (doze) dígitos, sendo que os dígitos nas
posições nove e dez corresponderão ao Estado da
Federação de origem, sendo a Bahia representada
pelo código 05.
B
o eleitor poderá escolher local de votação pertencente
a uma zona eleitoral diversa daquela em que tem domicílio,
desde que fundamente seu pedido, com circunstâncias
como residência de parentes na zona eleitoral
em que pretende votar.
C
o brasileiro nato que não se alistar até os 18 anos ou
o naturalizado que não se alistar até um ano depois
de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em
multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da
inscrição.
D
os homônimos consistem no agrupamento pelo batimento
de duas ou mais inscrições ou registros que
apresentem dados iguais ou semelhantes, segundo
critérios previamente definidos pelo Tribunal Superior
Eleitoral.
E
para fins de alistamento, o certificado de quitação do
serviço militar não é considerado documento hábil a
comprovar a nacionalidade brasileira, sendo, todavia,
aceita a carteira emitida pelos órgãos criados por lei
federal, controladores do exercício profissional.
Respondida
De acordo com o previsto na Lei Federal nº
4.737/1965
(Código Eleitoral), as juntas eleitorais
Respondida
No que tange à justificação do não comparecimento à
eleição, prevê a Justiça Eleitoral que será cancelada a
inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições
consecutivas,
A
salvo se houver apresentado justificativa para a falta
ou efetuado o pagamento da multa, ficando excluídos
do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa
constitucional, não estejam obrigados ao exercício do
voto e cuja idade não ultrapasse os oitenta anos.
B
salvo se houver apresentado justificativa para a falta
ou efetuado o pagamento da multa, ficando aqueles
cuja idade ultrapasse os oitenta anos sujeitos à regra
especial de prova de vida anual.
C
salvo se houver apresentado justificativa para a falta
ou efetuado o pagamento da multa, ficando excluídos
do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa
constitucional, não estejam obrigados ao exercício do
voto e cuja idade não ultrapasse os dezessete anos.
D
salvo se houver apresentado justificativa para a
falta, efetuado o pagamento da multa e comparecido
perante a Zona Eleitoral em que está alistado para,
pessoalmente, fazer o requerimento de reativação
do alistamento eleitoral.
E
salvo se houver apresentado justificativa para a
falta ou efetuado o pagamento da multa, não ficando
excluída, entretanto, a inscrição dos que não sejam
obrigados ao exercício de voto, como, por exemplo,
os maiores de setenta anos, de qualquer idade.
Respondida
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos,
é correto afirmar que
Respondida
No que concerne à aplicação da Lei nº
9.099/95 quanto às
infrações penais ambientais previstas na Lei no
9.605/98,
é correto afirmar que
Respondida
A empresa ZZZ, produtora de fertilizantes, tendo sido
autuada administrativamente pela emissão irregular
de partículas poluentes no ar, teve contra si instaurado
inquérito policial, sob a imputação do crime de causar
poluição, art. 54 da Lei nº
9.605/98. No curso da investigação,
constatou-se que a poluição do ar decorreu da
falta de manutenção nos filtros da fábrica, verificando-se
que as manutenções periódicas nos equipamentos
passaram de três para seis meses. Contudo, dada a
complexa estrutura da empresa, não se logrou êxito
em identificar o responsável pela redução das manutenções.
Encerrada a investigação policial, o Ministério
Público denunciou a empresa ZZZ, bem como Mévio, o
presidente, afirmando que, na qualidade de representante
máximo, competia a ele impedir a poluição do ar.
A denúncia formulada pelo Ministério Público é recebida
apenas com relação à empresa ZZZ. Quanto a Mévio,
o Juiz rejeitou a exordial, por inépcia, destacando que a
simples condição de presidente da empresa não basta
para fundamentar imputação. Considerando o caso hipotético, a Lei nº
9.605/98 e o
entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa
correta.
A
A autuação administrativa da empresa XXX inviabiliza
a instauração de procedimento penal para apurar a
prática de crime de causar poluição, já que as responsabilidades
administrativa e penal são excludentes.
B
Rejeitada a denúncia quanto à pessoa física de Mévio,
haja vista a exigência legal da dupla imputação, a empresa
XXX não poderá ser criminalmente processada.
C
Há previsão de causa de aumento, quanto ao crime
de poluição (art. 54 da Lei nº
9.605/98), se, da poluição
hídrica resulta interrupção do abastecimento público de água em comunidade.
D
A pena de interdição temporária de direito, consistente
na proibição de contratar com o Poder Público, não
poderá ter prazo superior a 03 (três) anos, no caso de
crimes dolosos.
E
A pena de multa, calculada segundo os critérios do
Código Penal, poderá ser aumentada em até três
vezes, se revelar-se ineficaz.