Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-BA - VUNESP

1128739 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Da Prisão Temporária

No que concerne à prisão em flagrante, à prisão temporária e à prisão preventiva, assinale a alternativa correta, nos estritos termos legais e constitucionais.

A

Nenhuma delas tem prazo máximo estabelecido em lei.

B

A primeira pode ser realizada pela autoridade policial, violando domicílio e sem ordem judicial, a qualquer horário do dia ou da noite.

C

A segunda somente é cabível em crimes hediondos ou assemelhados, podendo durar 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias.

D

A segunda demanda ordem judicial e prévio parecer favorável do Ministério Público.

E

A terceira pode ser decretada de ofício pelo Juiz durante o inquérito policial.

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1128729 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1º , 2º e 3º do CPP,

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1128722 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Considere o seguinte caso hipotético.

O criminoso “X”, integrante de uma determinada organização criminosa, após a sentença que o condenou pela prática do crime, decide voluntariamente e na presença de seu defensor, colaborar com as investigações. Nas suas declarações, “X” revela toda a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização. Alguns dias após, arrepende-se e decide retratar-se das declarações prestadas. Diante do exposto e nos termos da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que

A

na hipótese de retratação, as provas produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas em seu desfavor, mas apenas em detrimento dos interesses dos coautores e partícipes.

B

a colaboração premiada é retratável a qualquer tempo, sendo necessário colher a retratação por escrito e desconsiderar integralmente as provas produzidas.

C

após a prolação da sentença, é vedada a retratação, portanto, no presente caso, não há possibilidade de se reconhecer o pedido do criminoso.

D

a colaboração premiada implica em renúncia ao direito ao silêncio, ficando o criminoso sujeito ao compromisso de dizer a verdade; assim sendo, a retratação implicará o cometimento de outro crime.

E

a colaboração premiada, antes ou após a sentença, é irretratável, portanto as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador poderão ser utilizadas em seu desfavor.

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1128721 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito (CPP, art. 5º , § 2º )

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1128720 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A retratação da representação, de acordo com o art. 25 do CPP e do art. 16 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), respectivamente,

A

é admitida até o recebimento da denúncia; não é admitida.

B

é admitida até o recebimento da denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.

C

é inadmitida; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.

D

é inadmitida depois de oferecida a denúncia; não é admitida.

E

é inadmitida depois de oferecida a denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.

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1128718 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante,

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1128717 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.

A

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto às partes e a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Pessoas Jurídicas, e de publicado na imprensa local.

B

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, mesmo não contabilizados, continuando o devedor primitivo subsidiariamente obrigado, pelo prazo de três anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

C

A transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

D

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos dez anos subsequentes à transferência; no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição persistirá durante o prazo contratual, não podendo ser superior a cinco anos.

E

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da assinatura do contrato, e, a partir da publicação da transferência, o devedor que pagar ao cedente, mesmo de boa-fé, terá que pagar novamente ao adquirente.

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1128716 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Poderá requerer a recuperação judicial o devedor

A

que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades empresariais pelo período mínimo de seis meses.

B

que obteve recuperação judicial anterior, desde que decorridos ao menos 2 anos da publicação da sentença concessiva desta.

C

condenado por crimes falimentares, desde que decorridos ao menos 3 anos, bem como pelo cumprimento da penalidade imposta.

D

falido, desde que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.

E

empresa pública ou sociedade de economia mista exercente de atividade econômica não sujeita ao regime de monopólio.

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1128715 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano
Responsabilidade CivilExcludentes da Responsabilidade Civil
Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

A indenização mede-se pela extensão do dano, não podendo ser reduzida pelo juiz, mesmo na existência de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano; se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

B

A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido; se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso; considera-se ofensiva da liberdade pessoal a denúncia falsa e de má-fé.

C

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida do alimentado.

D

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos danos emergentes, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido, não sendo devidos lucros cessantes.

E

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, não podendo a indenização ser arbitrada e paga de uma só vez.

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1128714 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição; a exceção prescreve nos prazos processuais previstos em lei especial, não havendo coincidência com os prazos da pretensão, em razão da sua disciplina própria.

B

A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes de a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

C

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes; a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita e, iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra o seu sucessor.

D

A interrupção da prescrição pode se dar por qualquer interessado, somente poderá ocorrer uma vez e, após interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

E

Não corre a prescrição entre os cônjuges e/ou companheiros, na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, bem como contra os relativamente incapazes.