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Com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, institutos da Lei de Execuções Penais sofreram alterações significativas, tais como a progressão de regime e o livramento condicional.
Nesse sentido, analise as situações a seguir e assinale a alternativa correta.
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- ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
- Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais
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A respeito do Capítulo V da Constituição do Estado do Ceará, analise as afirmativas a seguir:
I. Todos os órgãos que integram o sistema de segurança pública e defesa civil estão identificados pelo comum objetivo de proteger a pessoa humana e combater os atos atentatórios aos seus direitos, adotando as medidas legais adequadas à contenção de danos físicos e patrimoniais, velando pela paz social, prestando recíproca colaboração à salvaguarda dos postulados do Estado Democrático de Direito.
II. A atividade policial é submetida ao controle externo do Secretário de Estado de Segurança Pública, deste devendo atender às notificações, requisições de diligências investigatórias e instauração de inquéritos, em estrita observância dos disciplinamentos constitucionais e processuais.
III. Compete à Polícia Civil exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto militares, realizando as investigações por sua própria iniciativa, ou mediante requisições emanadas das autoridades judiciárias ou do Ministério Público.
Assinale
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Todos os arquivos e diretórios do sistema Linux instalado no computador partem de uma única origem, o diretório raiz, e, mesmo que estejam armazenados em outros dispositivos físicos, é a partir do diretório raiz – representado pela barra (/) – que um usuário poderá acessá-los. Nesse contexto, dois diretórios são caracterizados a seguir:
I. Armazena os arquivos de configuração que podem ser usados por todos os softwares, além de scripts especiais para iniciar ou interromper módulos e programas diversos. É nesse diretório que se encontra, por exemplo, o arquivo resolv.conf, com uma relação de servidores DNS que podem ser acessados pelo sistema, com os parâmetros necessários para isso.
II. Armazena as bibliotecas usadas pelos comandos presentes em /bin e /sbin. Normalmente, os arquivos de bibliotecas possuem "extensão" so.
Os diretórios caracterizados em I e em II são, respectivamente,
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No contexto da tecnologia da informação e segurança de dados, um incidente de segurança é conceituado como a ocorrência de um evento que pode causar interrupções nos processos de negócio. Nesse sentido, dois termos relacionados à ocorrência dos incidentes de segurança da informação são definidos a seguir:
I. É um tipo de ataque potencial a um ativo da informação, constituindo-se em um agente externo que, aproveitando-se da vulnerabilidade, pode quebrar um ou mais princípios da segurança da informação.É a causa potencial de um incidente indesejado, que pode resultar em um dano a um sistema em uma organização.
II. É a chance de uma falha de segurança ocorrer, considerandose as vulnerabilidades do ativo e as ameaças que venham a explorar essas vulnerabilidades.
Os termos definidos em I e II são conhecidos, respectivamente, como
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
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